NOVELA. O adicional de insalubridade

Escrito por Marcos Alencar   // outubro 28, 2010   // 4 Comentários

TST se posiciona sobre a época em que o salário mínimo pode servir de base da insalubridade.

 

 

Prezados Leitores,

A súmula 04 do STF que decidiu que o salário mínimo não pode servir de base de cálculo de nenhuma vantagem devida ao empregado.

O TST editou a súmula 228, regulando a matéria, isso após o julgamento do STF, para que o o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário base da categoria profissional.  Antes era pelo salário mínimo.

Contra essa súmula do TST, a 228, existe uma ação que está suspendendo a vigência da mesma. 

Por conta disso, o TST julgou em 10.07.09 o processo – uma ação rescisória – de ex-empregado da Vale, determinando que o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário mínimo, considerando ele TST que na época que esse empregado trabalhou a Lei era pacífica em afirmar que o cálculo era com base em salário mínimo.

Bem, o TST busca resolver o julgamento e firmar um divisor de águas, como eu disse, ele TST alude que em 2004 a matéria era pacífica, quanto ao entendimento de cálculo da insalubridade pelo salário mínimo.

MAS, há um imenso porém em tudo isso. 

Ora, o STF não criou norma! Disse apenas que desde a Constituição Federal de 1988 é proibido usar o salário mínimo dessa forma, como base de cálculo de vantagem trabalhista, de indexá-lo.

Assim, desde 1988 o art. 192 da CLT [que diz que o salário mínimo é base de cálculo da insalubridade] é inconstitucional. Dessa forma os efeitos da súmula 04 STF retroagem, pelo menos eu modestamente penso assim, porque a mesma apenas interpreta a Constituição, logo, o entendimento já existia desde a sua promulgação.

Essa “novela” de como se calcular o adicional de insalubridade está longe de terminar, por isso que o empregador pagando com base no salário mínimo o adicional de insalubridade,  pode gerar um futuro passivo trabalhista. 

Segue a decisão:

10/07/2009
Vale garante pagamento de insalubridade com base no salário mínimo

 

 

 

 

 

 

No Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia Vale do Rio Doce conseguiu reformar decisão transitada em julgado que estabelecia como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do trabalhador. Agora, a empresa pagará o adicional a ex-empregado tendo como referência o salário mínimo. Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) acompanhou o entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, para dar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa.
A questão central da ação rescisória proposta pela Vale era a desconstituição da decisão que determinou a remuneração do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. A empresa foi condenada a pagar a parcela ao ex-técnico mecânico que prestou serviços por 18 anos à empresa e provou na Justiça ter direito ao recebimento do adicional em grau máximo. Pela condenação, o índice de 40% incidiria sobre a remuneração do empregado, e não sobre o salário mínimo, como pretendia a empresa.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a Vale alegou que a base de cálculo do adicional deveria ser o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT. Mas o TRT rejeitou a pretensão, aplicando as Súmulas nº 83 do TST e 343 do Supremo Tribunal Federal, que dispõem, basicamente, não caber ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão a ser rescindida estiver baseada em texto infraconstitucional, de interpretação controvertida.
No recurso ordinário apresentado ao TST, esse obstáculo foi superado. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, acolheu o argumento da empresa de que, na época da decisão (29/9/2004), a questão não era controvertida; inclusive a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-2 sobre o assunto já tinha sido editada. Em relação ao mérito do processo, o ministro concluiu que a Vale tinha razão em pedir o cálculo com base no salário mínimo.
O relator explicou que a 4ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) aplicou ao caso a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem devida a empregado (previsão do artigo 7º, inciso IV, da Constituição). Também serviu como referência a Súmula nº 228 do TST que estabelecia a aplicação do salário básico para o cálculo a partir de 9 de maio de 2008 (data da publicação da Súmula nº 4 do STF), salvo critério mais vantajoso para o trabalhador fixado em convenção coletiva.
Só que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) conseguiu liminarmente, no STF, suspender a aplicação da nova redação da Súmula 228 do TST, na parte que trata da utilização do salário básico como base de cálculo do adicional. Portanto, segundo o relator, até que haja norma regulamentando a situação, o salário mínimo continua sendo aplicável no cálculo da insalubridade.

No voto, o relator citou ainda dois julgados do STF que confirmam o impedimento do Judiciário (no caso específico, do TST) de alterar a base de cálculo: um da ministra Carmen Lúcia (Rcl 6830/PR-MC) e outro do ministro Menezes Direito (Rcl 6873/SP). Nessas condições, a SDI-2 deu razão à Vale e determinou o uso do salário mínimo como base para o cálculo do adicional. (ROAR 273/2006-000-17-00.5)

(Lilian Fonseca)

 

 

 

 

 

 

Segue ainda recente decisão do STF (FONTE REVISTA NETLEGIS):

Determinação para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) pagasse aos seus empregados diferença de adicional de insalubridade, adotando como base de cálculo a remuneração, foi afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal, em reclamação contra acórdão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.

O processo, iniciado na Vara do Trabalho de Araranguá, resultou de ação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema), pedindo o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o valor pago, com base no salário mínimo, e o da remuneração de cada empregado. A juíza Sandra Silva dos Santos indeferiu o pedido por contrariar a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Sintaema recorreu ao TRT/SC, reafirmando que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a remuneração ou o piso normativo da categoria e que a Constituição Federal (CF) veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

O TRT deu provimento ao recurso e determinou o pagamento das diferenças. O acórdão destacou que a parte final da Súmula do STF que diz que o salário mínimo não pode ser substituído por decisão judicial ultrapassa a sua finalidade, na medida que não tem por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, quando houver divergências entre órgãos judiciários.

A Casan apresentou recurso de revista ao TST e também reclamação com pedido de liminar ao STF, contra o acórdão do tribunal regional. A liminar foi concedida e suspenso o efeito do acórdão.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF, entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Ela lembrou manifestação do ministro Cezar Peluso na Reclamação 8.656/SP: (…) bem distintos os conceitos de base de cálculo e de indexador. (…) O que está expressamente vedado é o uso do salário mínimo como indexador (fator de reajuste real ou de correção da moeda), até que legislação superveniente decida o índice ou o critério que corrigirá esse valor certo do adicional de insalubridade.

Segundo a citação do ministro, não é admissível que o Poder Judiciário substitua o legislador na definição de base de cálculo e seu indexador.

 

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

 

Sds Marcos Alencar


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4 COMENTÁRIOSS

  1. By Ana, 18 de novembro de 2009

    Ao trabalhar com telemarketing é direito do empregado receber isalubridade devido ao risco referente ao estresse sofrido e aos riscos de audição? att

  2. By ADRIANO RODRIGUES, 29 de outubro de 2010

    Até que legislação específica ou negociação coletiva da categoria disponham em sentido contrário, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Essa é a conclusão do ministro Guilherme Caputo Bastos, relator de um recurso de embargos de um grupo de empregados da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), após análise das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto ao assunto. Os trabalhadores defendiam a aplicação do salário profissional previsto para o cargo inicial de suas carreiras como base de cálculo do adicional.

    A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, após constatar a divergência de jurisprudência quanto ao tema, devido à decisão da Terceira Turma pela adoção do salário profissional para o cálculo do adicional, conheceu dos embargos do grupo de empregados da Corsan, mas negou-lhes provimento, mantendo a decisão da Oitava Turma pela aplicação do salário- mínimo como base de cálculo.

    Em sua fundamentação, o ministro Caputo destacou que, em 5/2/09, a SDI-1 ratificou o entendimento pela permanência da utilização do salário- mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando se trata do salário profissional em sentido estrito. “A solução para a controvérsia não poderia ser outra”, avalia o ministro, diante da necessidade de adequação jurisdicional ao teor da Súmula Vinculante nº 4, do STF.

    No caso em julgamento, destaca o relator, não se discute o salário profissional strictu sensu. O ministro esclarece que o salário profissional “é o piso remuneratório devido ao integrante de uma profissão regulamentada por lei, como, por exemplo, o salário profissional de engenheiro e de médico”. Neste tipo de salário não se considera a categoria do trabalhador, mas sim sua profissão. Outra coisa é o salário normativo, “piso remuneratório de integrante de categoria profissional, que pode ser formada por empregados de diversas profissões, num setor comum de atividade econômica, cujo sindicato de classe o tenha acertado em instrumento normativo”, ressalta o ministro Caputo Bastos.

    O relator destaca, ainda, que não há informação, no processo dos empregados da Corsan, de negociação coletiva que estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade. A adoção do salário-mínimo, determinada pela Oitava Turma, então, deverá ser mantida “até que sobrevenha legislação específica, dispondo em outro sentido, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável ao adicional’, conclui o ministro Caputo Bastos. Diante dessas considerações, a SDI-1 seguiu o voto do ministro relator, negando provimento ao embargos. E-RR – 24300-26.2008.5.04.0352

    (Lourdes Tavares)

  3. By nilo celso scheidt, 31 de outubro de 2010

    Gostaria de saber com certeza a real de forma de cálculo a ser aplicar para adicional de insalubridade? GOSTARIA DE RESPOSTA CERTA.

  4. By NILO CELSO SCHEIDT, 20 de janeiro de 2013

    a respeito do salário mínimo não servir como indexador é certo ,mas porque esta redação gera várias interpretações e nossos juristas ficam arrolando por década essa decisão.
    a respeito da ler ,a lesão por esforço repetitivo ,é uma doença mas ela se enquadra na NR 17 de ergometria mas infelizmente a maioria dos sindicatos sejam privados ou estatutário não estão nem ai,pois todo escriturário trabalha com a informática e precisam serem protegidos por lei!

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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