Prazo para pagamento da rescisão da doméstica.
outubro 28, 2010 // 2 ComentáriosQUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO DA MINHA EMPREGADA DOMÉSTICA?
Olá,
Me fizeram essa pergunta e de pronto respondi, se o aviso prévio for indenizado o prazo é de 10 dias. Oppss ! Minutos depois me veio em mente que a doméstica não é regida pelo art.477 da CLT, logo, não existe o prazo de 10 dias para ser paga a rescisão. Além disso, que o art.7 da CLT exclui os empregados domésticos das regras ali contidas. Retornei a ligação e disse que o prazo para pagar a rescisão deveria ser de imediato, não importando a forma de concessão do aviso prévio, isso porque não existe lei regulando prazo algum. Disse ainda, que havendo dilatação desse prazo, não haveria multa alguma, porque a multa do art.477 da CLT não se aplica aos empregados domésticos e quanto a homologação da rescisão não é necessário, basta pagar a mesma no âmbito da residência, sendo recomendável que se faça na presença de testemunhas e com cheque nominal.
Sds MarcosAlencar
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Parabéns. Muito bem esclarecido.
Olá Dr. Marcos!!!!
Concordo com o seu comentário, se a CLT diz que suas regras não devem ser aplicadas aos empregados domésticos, que assim seja. vocÊ orientou que o pagamento seja feito de imediato, porém não existe lei regulando o assunto.
Caso então haja o atraso, poderíamos nos utilizar da analogia e pedir judicialmente o pagamento da multa do 477 ou nos utilizar de algum instituto do código civil relativo a responsabilidade civil e pedir uma indenização, em casos obviamente em que o atraso passe a configurar algum tipo de dano????