As recuperações judiciais X execuções trabalhistas.

Escrito por Marcos Alencar   // setembro 16, 2010   // 17 Comentários

A Recuperação Judicial e as execuções trabalhistas precisam de sintonia.

recuperação judicialOlá,

Não é de hoje que denuncio aqui abusos das execuções trabalhistas. Uma delas tem sido a manutenção de processos executórios contra empresas falidas, que estão sob a competência do Juiz da Vara de Falência ou designada para tal e somente a ele compete a administração, vamos chamar assim, da massa falida. Evidente que não podemos conceber que um credor trabalhista seja privilegiado em prol de outro e isso vem ocorrendo, porque algumas Varas do Trabalho que cumprem a Lei remetem os processos para o Juiz Civel da Falência, o único competente, e outras Varas prosseguem as execuções ignorando a existência de uma massa falida. Cito a Justiça do Trabalho da Cidade de Salvador como um exemplo disso. O que é mais grave é que alguns Tribunais apoiam esse abuso.

Agora temos uma nova figura jurídica em cena, que é a recuperação judicial, uma meia falência vamos também denominar assim. Que nada mais é do que uma modalidade jurídica de salvar empresas que estão no caminho da falência, uma Lei por sinal bastante completa e muito bem escrita, qualquer conhecedor raso do direito se lê-la compreende cada passo. Pois bem, essa Lei que visa criar um plano de recuperação da empresa, fazendo um acerto geral com todos os credores para pagamento de forma parcelada e alguns com desconto, está sendo ameaçada pela sanha da execução trabalhista que em vários casos desrespeita o princípio do coletivo frente ao individual e “quer matar a galinha dos ovos de ouro”. Essa expressão quer dizer, temos que executar e cumprir a sentença e que se dane o resto dos que dependem da empresa para sobreviver, é isso num bom e claro português. Bloquear conta é o mínimo que nos deparamos, penhora de maquinário essencial, etc… Mate a pessoa jurídica do executado, mas honre-se a execução, é a travestida eficácia jurídica do processo, como se ela pudesse ser traçada atropelando a real função social do judiciário trabalhista já tão desprezada e esquecida.

Outra graça que estamos presenciando é considerar SUCESSOR as empresas que adquirem ativos das recuperadas, mesmo sendo isso negociado sob a supervisão do Juízo Cível da Recuperação Judicial, ou seja, o Juiz do Trabalho ignora a Lei e passa a executar um terceiro que de boa-fé e protegido pela lei da recuperação judicial comprou algo. Isso gera insegurança jurídica e inviabiliza qualquer plano de recuperação, pois ninguém de sã consciência vai comprar ativo de empresa nestas condições com medo de ser responsabilizado pela Justiça do Trabalho de todas as dívidas.

Segue abaixo uma decisão, ainda em caráter provisório, do STJ, que mais uma vez vem dar lição de como deve ser a execução trabalhista frente a competência, que dá um tremendo freio de arrumação nessa descomedida e brutal execução trabalhista.

STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do STJ, concedeu liminar parcial em um conflito de competência, para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em fase de execução na Justiça de SP contra a Reiplas Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda. A empresa está em recuperação judicial. O ministro também designou o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas da Comarca de São Paulo para solucionar, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas à indústria de material elétrico. A Reiplas encaminhou o conflito de competência ao STJ para contestar as execuções trabalhistas que está sofrendo apesar de ter homologado judicialmente, na 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas da Comarca de São Paulo/SP, seu plano de recuperação judicial, aprovado na Assembléia de Credores realizada em fevereiro de 2006.  A empresa solicitou que o STJ suspendesse o processamento de todas as execuções trabalhistas movidas contra ela e seus sócios relacionadas com créditos sujeitos aos resultados do plano de recuperação judicial, além da anulação de todos os atos que determinassem a penhora de bens ou de qualquer importância contra a empresa. Para a indústria, após a homologação do plano de recuperação, o Juízo da 2ª Vara de Falências tornou-se o competente para processar todas as ações e reclamações que a envolvem, pois se tornou o juízo universal da recuperação da empresa.  Ainda de acordo com a defesa da indústria, após a homologação do plano, a empresa encaminhou petições aos Juízos trabalhistas onde tramitam ações contra ela – entre eles os Juízos das 1ª, 46ª e 53ª Varas do Trabalho de São Paulo, destacados no conflito de competência em análise no STJ. Nas petições, informou a impossibilidade de continuação das execuções de créditos trabalhistas, pois eles estariam sujeitos aos termos do plano de recuperação judicial por que passa a empresa, conforme determina a Lei de Falências (11.101/05 – clique aqui). O ministro João Otávio de Noronha deferiu parcialmente liminar à indústria. Assim, ficam paralisadas apenas as execuções das reclamações trabalhistas indicadas no conflito de competência, que são as movidas por Mário Sérgio Silva Peres e Wilson Zadolynny, em tramitação nos Juízos da 1ª, da 46ª e da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, e não todas as ações contra a empresa e seus sócios, como solicitado no pedido ao STJ. Conforme a decisão do magistrado, cabe ao Juízo da 2ª Vara de Falências de São Paulo resolver, em caráter provisório, questões urgentes que envolvam a indústria.  Segundo o presidente do STJ em exercício, no caso em análise, estão presentes o fumus boni juris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora de uma decisão). “Há nos autos comprovação do início de execuções nos juízos suscitados (indicados no conflito de competência), inclusive, com bloqueio online de valores constantes em suas contas bancárias“, salientou o magistrado. João Otávio de Noronha ressaltou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de sua decisão de que “os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal“, no caso, a 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas de São Paulo, que homologou o plano de recuperação judicial da indústria de material elétrico. Ao final de sua decisão, o ministro solicitou informações aos juízos indicados no conflito de competência e, com a chegada das informações, determinou que a ação seja enviada ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. Após esse trâmite, o conflito será encaminhado ao ministro Aldir Passarinho Junior, que vai relatar o processo no julgamento do mérito da questão no STJ sobre as ações e execuções judiciais movidas contra a empresa durante a evolução do seu plano de recuperação judicial.

***

 

O que é MAIS GRAVOSO nisso tudo é que mesmo o STJ se manifestando com base na Lei, alguns magistrados continuam a atuar de forma a executar as pessoas jurídicas que adquirem bens das recuperadas, sob o frágil argumento de que o STJ só se pronunciou naquele determinado processo e quanto aos outros não existe nenhuma medida sustando o seu andamento contra, como dito antes, a pessoa jurídica que adquiriu ativos daquela empresa que está se recuperando. Isso atrapalha muito e para mim causa prejuízos para os trabalhadores que precisam de empresas fortes e de empregos.

Sds Marcos Alencar


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17 COMENTÁRIOSS

  1. By alexandre Uriel, 12 de março de 2010

    Hoje com a nova sistematica da Lei Recuperacional fulcrada na função social, manutenção de empregos e manutenção da atividade produtiva, vemos cada vez mais a transparencia em todo o processo recuperacional com a efetiva participação inclusive da classe crediticia dos credores trabalhistas, que participam das Assembléias, votam o Plano de Recuperação e defendem seus créditos de uma forma muito mais eficiencia e eficácia. (Alexandre Uriel Ortega Duarte Cons. CONJUR-FIESP, Cons. CRASP, Administrador Judicial)

  2. By Nilva Leonardi, 18 de abril de 2010

    Injustificável como a Justiça do Trabalho, a título de preservar o direito de alguns, desrespeita o direito de muitos outros. Se os operadores do direito que militam na justiça do trabalho procurassem conhecer a nova lei de falências e recuperação de empresas, descobririam que ao insistirem na execução de apenas um beneficiado, na verdade podem estar deixando centenas de outros sem emprego. A execução trabalhista tem caráter alimentar, mas ao retirar o emprego de outros também os estarão condenando ao desemprego e serão outros na fila da Justiça do Trabalho em busca de seus direitos… Talvez seja a hora de entendimento entre os operadores das áreas afetas, em busca de soluções que de fato beneficiem a todos. Não devemos esquecer o princípio da Lei 11.101;2005, que é a função social da empresas, a manutenção dos empregos dos trabalhadores e a manutenção da atividade empresarial. (Nilva Leonardi – Mestranda em Direito Empresarial pela USP – Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura – Servidora Pública Judiciária)

  3. By PEDRO PINTO, 1 de maio de 2010

    OS CREDITOS DOS TRABALHADORES EM EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÃO EM PRIMEIRO LUGAR PARA SEREM QUITADOS E SOLUCIONADOS. SUSPENDER UMA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA ” RECUPERAR EMPRESAS ” É O CAOS DO EMPIRISMO JURIDICO. A EXECUÇÃO TRABALHISTA É PRIVILEGIADA E DEVE SIM SER CUMPRIDA DE IMEDIATO, POIS TEM PREFERENCIA ATÉ MESMO DIANTE DO CREDITO TRIBUTARIO.

  4. By Benjamin Vicenzi, 27 de maio de 2010

    Não é justo que os empregados que ajudaram e contribuíram com o crescimento da empresa e, quando esta está em declínio, não por culta dos trabalhadores, tercerios (apenas credores, inclusive o ENTE público) que nunca ajudaram, nem participaram do crescimento e momentos de dificultades da empresa, vêm, agora, pretender desfrutar apenas os BONUS, alegando igualdade, a fim de dividir e repartir o bolo. Por isso que as leis trabalhistas (e também societárias) privilegiam os créditos dos empregados, isto é, aqueles que lutaram, muitas vezes, a vida inteira, ao lado da empresa, precisam, sim, de amparo privilegiado. Pergunta-se: nas horas de bonanças, lucro, …, quem se privilegiu dos BONUS? Querem continuar pretendendo BONUS na hora do ONUS?

  5. By mario sergio silva peres, 19 de julho de 2010

    Acredito na justiça e vou de encontro ao comentario feito acima
    Trabalhei na empresa 30 anos, me dispensaram sem pagar meus
    direitos,quando comecei a trabalhar a empresa tinha 40 funcionarios
    a empresa chegou a empregar mais de 600 funcionarios.
    Tenho hoje 53 anos estou com diversos problemas de saude.
    Nunca tirei ferias sempre olhando a empresa,Nunca dei atençao nacessaria
    a minha familia porque a empresa era sempre em primeiro lugar.
    Durante este tempo vivi mais tempo na empresa do que na minha propria
    casa.Sera que valeu apena , sera que receberei.Afinal de contas significa
    para mim a minha vida. Continuo acreditando na justiça.

  6. By ALBERTO SANTOS, 23 de julho de 2010

    Temos duas situações: ações antes da recuperação e as depois, após devemos aplicar a lei, por exemplo e se uma pessoa teve seu credito lançado errado, então entra com ação trabalhista e tem sim o direito de executar a diferença a parte de imediato sem passar pela recuperação, pois o erro material foi a empresa (que não são todas) agem de má-fé apresentando valores errados para se beneficiar, pois sabe que será suspenso todos os processos, mas observe a empresa antes, o que a empresa fez nos ultimos 90 dias anteiores (gerentes, diretores todos receberam tudo) então a atitude não merece o respaldo de lei de suspensão, desta forma deve-se analisar caso a caso,. no caso da decisão acima, a Reiplas entrou no mercado, se demonstrando forte com propaganda, mas o que levou a pedir a recuperação, administração, mercado de venda, compra, não recebimentos, então são vários fatores, alguns administradores judiciais deveriam se ater melhor a empresa, alguns casos a forma como é conduzida a recupeação, parece que o administrador pouca se importa com resultado final ou seja a recuperação.
    isto é o que tinha para dizer
    alberto

  7. By mario sergio silva peres, 28 de julho de 2010

    Entrei com processo em 2003 a empresa entrou em recuperaçao apos
    acredito que em 2006 estamos indo para 2011 ,sera que esta certo este
    tipo de procedimento, conforme comentario do Sr.Alberto acredito que
    a empresa deveria ser melhor fiscalizada e seus socios.
    O mercado de condutores eletricos esta em pleno crescimento.
    O proprio governo tem estimulado com programas de desenvolvimento e
    crescimento. Sem contar o consumo para manutençao.

  8. By Darcio de Jesus, 28 de janeiro de 2011

    O SR Marcos Alencar “Melhor blogueiro juridico deste país” só pode estar escrevendo ou legislando em causa própria ou com interesse de terceiros pois exemplos de empregados como acima,que trabalharam como eu por mais de 20 ou 30 anos em uma empresa e ela por decreto a bem social do governo entra em recuperação judicial certo ,porque o governo não interferiu antes nesta empresa? como faz com bancos ,tvs ,estatais injetando dinheiro publico, deixou chegar ao ponto em questão , saiba que recuperação judicial é para empresas que são viaveis economicamente, mais por uma total falta de despreparo e relapso deixou a empresa com dividas impagaveis em sumo má administração em detrimento próprio é só reparar a vida que levam os srs Wagner Canhedo e familia os sócios da gradinte da parmalat da bombrill da reiplas a vida deles continua como se nada tivesse acontecido continuam esbanjando dinheiro em festas milionarias gozando de férias e liberdade “juridica” como prega o autor desta coluna, “JUSTIÇA” não é feita em detrimento de um fator social e sim de leis aprovadas pelos “POLITICOS QUE TEMOS” estes os maiores empresarios e ou representantes bancados por eles com financiamentos milionários de campanhas politicas, senhor ao escrever sobre justiça saiba que em país de terceiro mundo como o nosso isso é comun acontecer, de a corda arrebentar para o lado mais fraco se tenho uma pequena empresa ou ate mesmo deixo de declarar uma renda extra , deixo pagar impostos e minhas obrigações com governo o fisco me toma tudo sem pensar na questão social da minha familia é assim que se age quando se trata de dividas com o governo, misero trabalhador ou pequeno empresario e sua família e ou seus 10 empregados não tem esse direito e o senhor vem com esta conversa de preservar a função social do emprego!!! que o emprego seja oferecido por empresários honestos dignos e com a minima responsabilidade sobre as empresas que administram , gostaria que o Sr Alencar fizesse uma enquete aqui neste site/Blog ou em qualquer outro lugar que seja perguntando se a justiça aplicada ao pobre é a mesma aplicada aos mais abastados, o sr esta falando de BRASIL ,ao escrever tal aberração deveria se ater aos principios da lei de igualdade para todos, pois estes maus administradores sejam privados ou publicos se algo fizerem que prejudiquem outros aplique-se a lei que preve condições igualitarias a todo e qualquer cidadão rico ou pobre preto ou branco esfarrapado ou engravatado assim teremos um lugar melhor para se viver ,e não olhar para o seu proprio umbigo e legislar em causa própria ou interesse de terceiros relações do trabalho e lavoro são primeiramente em todos as aspectos jurídicos preservadas.” QUE TODAS AS DIVIDAS DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEJAM QUITADAS” respeitando a ordem jurídica ,só assim depois de devolva
    as aos seus respctivos “MAUS EMPRESARIOS”.

    DARCIO DE JESUS (mais um pobre injustiçado e indignado)

  9. By mario sergio silva peres, 16 de fevereiro de 2011

    SR DARCIO.
    MUITO OBRIGADO PELO SEU COMENTARIO , ACHO QUE NOS QUE TRABALHAMOS UMA
    VIDA INTEIRA ALEM DO DIREITO MERECEMOS RESPEITO PELO QUE FIZEMOS AO
    LONGO DE UMA VIDA DE TRABALHO, ESTA EMPRESA NA QUAL TRABALHEI A MINHA
    VIDA INTEIRA NAO TEVE A DIGNIDADE DE ME DISPENSAR COMO HOMEM E PROFISSIONAL
    SIMPLESMENTE ME COLOCARAM DE FERIAS E NUNCA MAIS RETORNEI.FUI OBRIGADO A
    ENTRAR COM AÇAO PORQUE SAO 30 ANOS DE TRABALHO. O SR ALENCAR QUANDO FOR
    FAZER COMENTARIOS DEVERIA PELO VERIFICAR A VERACIDADE DOS FATOS.
    NAO POSSO SER PUNIDO POR MAUS GESTORES. DE 1975 A 2003 A EMPRESA CRESCEU
    CHEGOU ONDE CHEGOU , GRAÇAS A UM BOM TRABALHO.COMO SR.DARCIO ESCREVEU
    ACIMA ,NAO POSSO SER RESPONSABILIZADO POR MAUS EMPRESARIOS.

    Mario Sergio Peres.

  10. By LUIZ GUILHERME, 10 de março de 2011

    A JUSTIÇA DO TRABALHO ESTA MAIS QUE CERTA EM PROCEDER A EXECUÇÃO NA PROPRIA JT, POIS, SE DEIXAR QUE A NOVA LEI DE FALENCIA TOME CONTA, TORNARÁ IRRISÓRIO OS CREDITOS DE UM TRABALHADOR, SOU DA OPINIÃO DE QUE SE A JT EFETUAR PENHORA, E COM O VALOR ARRECADADO POR ESTA PENHORA REALIZADA PELA JT, ESTES VALORES DEVERÃO SER UTILIZADOS PARA QUITAR TODAS AS AÇÕES TRABALHISTAS DISTRIBUIDAS ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALENCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA TÃO SOMENTE APÓS ENCERRADAS TODAS AS AÇÕES TRABALHISTAS, LIBERAR SALDO REMANESCENTES PARA O JUIZO QUE DECRETOU A FALENCIA NO CASO DE SER JUIZO CIVEL, POIS, SE O DINHEIRO ARRECADADO COM A PENHORA REALIZADA NA JT, FOR LIBERADA PARA O JUIZO DA FALENCIA CIVEL, OS TRABALHADORES COM AÇÕES COM VALORES MAIORES QUE 150 SALARIOS MINIMOS SERÃO PREJUDICADOS.
    A NOVA LEI DE FALENCIA, COLOCA EM JOGO DUAS JUSTIÇAS, OU DUAS AREAS DO DIREITO, POIS, CONFRONTA A JUSTIÇA CIVEL COM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA, DEVENDO ATÉ QUE ESTA MATERIA SEJA PACIFICADA PELO STF, A JT TER TOTAL INDEPENDENCIA EM DECIDIR SOBRE SUAS EXECUÇÕES.

  11. By Marcos Alencar, 12 de março de 2011

    Prezado Luiz,

    Operacionalmente pode ser, mas não podemos esquecer que cabe a Justiça cumprir a Lei e a mesma não tem feito isso. Sds MA

  12. By Newton, 15 de novembro de 2011

    Acredito que o nobre colega tenha em sua base doutrinária profundo viés civilista, não conhecendo portanto, a fundo, do processo trabalhista.
    Eis aqui mais uma prova da autonomia do processo laboral em face da sistemática civilista.
    Pois bem, filio-me junto daqueles que acreditam que o superprivilégio dos créditos trabalhistas em nada se alterou diante da novel lei de falências, vez que esta, por ser ordinária, não poderia derrogar o CTN, lei esta de dignidade complementar, a luz do que determina a CF/88.
    Destarte, a estabelecer a preferência de créditos, estipulou a lei tributária, em seu art. 186 que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

    abç!

  13. By luiz soares, 6 de fevereiro de 2012

    Mario, quanto tempo. Me lembro de quando fomos colegas. Trabalhei com voce por 8 anos na Reiplas. Achava que o NicoLono era mais que um patraão, mas um amigo seu. Me solidarizo com sua historia.
    Um abraço

  14. By Alberto de Azevedo, 18 de maio de 2012

    Não foram os empregados que levaram a empresa a falência. e además quem ganha com a protelação da executada são os advogados das empresas que podres de ricos em nome da ” Ética ” pros outros deixam os credores trabalhistas a mingua.

  15. By jane, 20 de junho de 2012

    Meu marido Mario Sergio Silva Peres faleceu dia 05/07/11, acreditando que iria receber…

  16. By Lindomar, 3 de junho de 2013

    É de pessoas igual a vossa senhoria , que o Brasil tanto necessita, por que não vai trabalhar nas empresas que estão em recuperação judicial, sem receber seus honorários.

  17. By Stela, 12 de junho de 2013

    Sr. Marcos. Para quantas empresas o sr. trabalha ( PARECE QUE É ADVOGADO ) para defendê-las com tanta garra a ponto de se esquecer dos coitados, isso mesmo, coitados funcionários que na sua grande maioria se dedicaram anos a fio, levantando de madrugada para ir trabalhar, ou passar a noite trabalhando em prol do desenvolvimento e enriquecimento das empresas, eis que estas precisam de funcionários dedicados para ganharem dinheiro e enriquecerem suas famílias de forma nababesca ( ex. dos Canhedos da vida, etc). O funcionário que trabalhou sol a sol em benefício só da empresa ( sim, porque o funcionário na sua grande maioria ganha MUITO MAL) se ele foi LESADO PELA EMPRESA não recebendo o que é seu por direito e entrou com processo trabalhista para recebê-lo, O QUE NÃO DEIXA DE SER UMA GRANDE SACANAGEM ter que entrar com processo para receber, O QUE JÁ DEMONSTRA A MÁ FÉ DA EMPRESA MÁ PAGADORA, TEM SIM QUE EXIGIR SEUS DIREITOS INDEPENDENTEMENTE SE A EMPRESA ENTROU EM “RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, UMA VEZ QUE, se ela foi mal administrada, mal gerida pelo alto escalão que viveu e vive às custas das formiguinhas trabalhadoras,tem que pagar seu preço, que é a de no mínimo honrar com os pagamentos de seus funcionários. Se o processo se encontra na Justiça do Trabalho, ele tem preferência de pagamento, mormente em fase de execução, NÃO SENDO NENHUM ABUSO TER O SEU DIREITO DE RECEBER PRESERVADO DE TODAS AS MANEIRAS. ABUSO SIM, COMETEM AS EMPRESAS MAL INTENCIONADAS QUE FAZEM DE TUDO PARA NÃO HONRAR SEUS COMPROMISSOS, ATÉ TENTANDO ENGANAR A TODOS COM O MAL FADADO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( POUCAS EMPRESAS O FAZEM COM BOA INTENÇÃO) Conheço uma empresa que recentemente pediu judicialmente a “recuperação judicial”, porém antes disso fechou várias lojas, pagou todos os funcionários, ficando com apenas uma loja aberta com três funcionários para descaradamente burlar o judiciário pedindo a tal de recuperação para os fins acima citados pelo Sr, o que não é verdade, pois todos sabem que esta empresa assim o fez para se livrar dos processos trabalhistas anteriores ao pedido de recuperação para continuar vivendo numa boa e rolando o processo com a barriga, pois todos sabem que a justiça é leeerrrdaaa para os abonados, e os assalariados Q U E SE D A N E M!!! ÕÕÕ JUSTIÇA INJUSTA! SÓ NO BRASIL MESMO.

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