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Legislativo reage contra a Portaria 1510/09.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 21, 2010

Legislativo reage contra a Portaria 1510/09.

portaria 1510Olá,

A portaria 1510/09, que está prorrogada até 01/03/2011, sofre agora novo ataque. Dessa vez é no campo político. O legislativo acordou e entendeu que o Ministro do Trabalho cria a Lei do Ponto Eletrônico ao invés de uma simples portaria. Surge o Projeto de Lei PDC 2839/2010, do Deputado Federal PSDB/SP Arnaldo Madeira, apresentado em agosto de 2010, que traz na sua Ementa “Susta a Portaria n.1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009”. Segundo o Deputado, a Portaria “passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei específica, mas que não foram determinados pelo legislador.” Denunciamos isso, num artigo que escrito no dia seguinte a publicação da Portaria, em agosto de 2009, informando que o Sr. Ministro do Trabalho invadiu a competência do Legislativo e extrapolou os limites da sua competência previstos no art.87 da Constituição Federal de 1988, criando uma Lei e reformando a Consolidação das Leis do Trabalho (art.74 da CLT). Mas, o Deputado fundamenta-se afirmando “são evidentes a ilegalidade e a inconstitucionalidade da referida Portaria – na qualidade de norma infralegal – que extrapolou o poder regulamentar ao criar novos direitos e obrigações sem a devida previsão legal em sentido estrito.” E continua………“afrontando a Lei Maior e o ordenamento jurídico, foi editada referida Portaria, que, ao invés de meramente atender aos limites de instrução e regulamentação que a CLT outorgou ao Ministério do Trabalho e Emprego, veio inovar o ordenamento jurídico trabalhista, sobrepondo-se às disposições constitucionais que versam sobre a atribuição de fiscalização do órgão ministerial”. Por estes motivos, o Deputado requer a sustação da Portaria, baseado no fato de que esta regulamentação não passou pelo Congresso Nacional. Bem, agora a “briga esquenta” e passa a ser mais dura, entre o Poder Legislativo e o Ministério do Trabalho e Emprego, que certamente terá que “suar a camisa” para conseguir aprovar o inteiro teor das mudanças trazidas pela referida Portaria, algo que entendo difícil, muito difícil, ainda mais que em Março de 2011 teremos novo Governo, talvez novos Ministros, etc.. Quanto ao comprar ou não comprar o novo relógio eletrônico, é melhor locar o equipamento ou aguardar os fatos, entendo que esta é a medida mais sensata de quem quer manter na sua empresa o ponto eletrônico.

Sds Marcos Alencar