JUSTA CAUSA e as férias proporcionais.
setembro 24, 2010 // 5 Comentários
JUSTA CAUSA e as férias proporcionais
Prezados Leitores,
Pela CLT, quem pede demissão ou demitido por justa causa, com menos de 1 ano de tempo de serviço, não tem direito as férias proporcionais mais 1/3, porém não é esse o entendimento dos Tribunais, considerando que a CLT está superada, pelo Enunciado 261 do TST, reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19.11.2003), assim dispõe:
“O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.“
Deve ser considerado o previsto na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.197/1999), reconhecem este direito e ainda determina na ocorrencia de dispensa por justa causa, o pagamento das seguintes verbas:
. saldo de salário;
. férias vencidas;
. férias proporcionais (aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
. terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais
(aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
. recolhimento de FGTS.
Sds Marcos Alencar
Similar posts
-
Emprego Doméstico com mão de obra escassa.
fevereiro 6, 2012 // 0 ComentáriosA FOLHA trouxe reportagem interessante na capa do seu caderno “São Paulo” de domingo, 05/02/12, a re...
-
A Justiça do Trabalho não deve gerar e nem executar contribuições ...
fevereiro 3, 2012 // 0 ComentáriosPor Marcos Alencar. O caso se resume ao que reputo de “abuso de autoridade clássico”. Cito como e...
-
O CNJ e a Justiça do Trabalho.
fevereiro 1, 2012 // 0 ComentáriosPor Marcos Alencar Hoje (01-02-2012) o Supremo Tribunal Federal julga a ação direta de inconstitu...
-
Manual de Combate ao Trabalho Escravo, banaliza o conceito de esc ...
janeiro 31, 2012 // 2 ComentáriosPor Marcos Alencar O Ministério do Trabalho lançou um Manual contendo 98 páginas, visando compila...
Prezado Claudio
Obrigado pelos parabéns.
Quanto ao aviso prévio, a lei determina que você pague ao seu empregador, em trabalho [trinta dias] ou em dinheiro.
Quanto as ferias proporcionais, o seu empregador lhe deve o pagamento, que pode ser compensado e feito o encontro de contas. Sds Marcos Alencar.
Prezado Marcos Alencar,
Quero parabenizà-lo pelas excelentes matérias, muitas dúvidas que eu tinha foram sanadas com seus esclarecimentos.
Um abraço!
Venho para a Internet em busca de esclarecimentos de tópicos que não ficaram bem nítidos em sala de aula. Coloco o tema, e vou buscando o que mais me convier. Apois, algumas consultas, observei que seu site tem um “plus”diferencial,de grande ajuda. Apartir de então,já vou primeiro nele, e após aos memais………….
valeu pelas dicas blogadas nesse site foram muita ultilidade valeu mesmo marcos alencar
Muito prescisa sua abordagem, de imensurável valor!! valeu e obrigada por esse conteúdo….