JUSTA CAUSA e as férias proporcionais.

Escrito por Marcos Alencar   // setembro 24, 2010   // 5 Comentários

JUSTA CAUSA e as férias proporcionais

Prezados Leitores,

Pela CLT, quem pede demissão ou demitido por justa causa, com menos de 1 ano de tempo de serviço, não tem direito as férias proporcionais mais 1/3, porém não é esse o entendimento dos Tribunais, considerando que a CLT está superada,  pelo Enunciado 261 do TST, reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19.11.2003), assim dispõe:

“O  empregado que  se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Deve ser considerado o previsto na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.197/1999), reconhecem este direito e ainda determina na ocorrencia de dispensa por justa causa, o pagamento das seguintes verbas:

. saldo de salário;
. férias vencidas;
. férias proporcionais (aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
. terço constitucional sobre o valor das férias vencidas e proporcionais
(aplicação da Convenção nº 132 da OIT);
. recolhimento de FGTS.

Sds Marcos Alencar


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5 COMENTÁRIOSS

  1. By admin, 29 de janeiro de 2009

    Prezado Claudio

    Obrigado pelos parabéns.
    Quanto ao aviso prévio, a lei determina que você pague ao seu empregador, em trabalho [trinta dias] ou em dinheiro.
    Quanto as ferias proporcionais, o seu empregador lhe deve o pagamento, que pode ser compensado e feito o encontro de contas. Sds Marcos Alencar.

  2. By Odete Maria de Jesus, 16 de julho de 2009

    Prezado Marcos Alencar,

    Quero parabenizà-lo pelas excelentes matérias, muitas dúvidas que eu tinha foram sanadas com seus esclarecimentos.

    Um abraço!

  3. By nildia safo, 19 de dezembro de 2009

    Venho para a Internet em busca de esclarecimentos de tópicos que não ficaram bem nítidos em sala de aula. Coloco o tema, e vou buscando o que mais me convier. Apois, algumas consultas, observei que seu site tem um “plus”diferencial,de grande ajuda. Apartir de então,já vou primeiro nele, e após aos memais………….

  4. By werbete A de O.Araujo, 29 de setembro de 2010

    valeu pelas dicas blogadas nesse site foram muita ultilidade valeu mesmo marcos alencar

  5. By Márcia Saraiva, 7 de outubro de 2010

    Muito prescisa sua abordagem, de imensurável valor!! valeu e obrigada por esse conteúdo….

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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