Art.62 da CLT. Os excluídos da hora extra.

Escrito por Marcos Alencar   // setembro 15, 2010   // 26 Comentários

ENTENDA O ART.62 DA CLT. OS EXCLUÍDOS DA HORA EXTRA.

Prezados Leitores,

Transcrevemos o art.62 da CLT, em preto e comentamos o dispositivo, parte a parte, em azul, nos seguintes termos:

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).

COMENTÁRIO NOSSO: O art. 62 excepciona alguns trabalhadores do capítulo que trata das horas extras, do controle de jornada e do limite diário de 8h normais. Portanto, deve ser encarado como exceção a regra. A regra é no sentido de que todos os empregados percebam horas extras quando extrapolado o limite legal ordinário de horas, que é o de 8h diárias, 44h semanais e 220h mensais. Qualquer desses limites sendo ultrapassado, enseja direito ao recebimento de horas extras.

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).

COMENTÁRIO NOSSO: O mais importante do inciso I é a parte que diz “atividade externa incompatível” isso quer dizer, que o empregado para não ter direito ao recebimento de horas extras ele precisa trabalhar externamente e ainda estar numa condição que torne incompatível,  difícil o controle da sua jornada de trabalho. Imagine por exemplo um vendedor que trabalha externamente cobrindo todo um Estado do País e ele acorda e parte direto para o endereço dos clientes. Há locais que o contato com o mesmo fica impossível, sinal do celular não pega, etc.. Estes estão inseridos nessa exceção. Há muito tempo atrás, antes do acompanhamento de frota via satélite, os motoristas de carga de longa distância eram um excelente exemplo, mas agora com a possibilidade de acompanhamento em todo o território nacional, os mesmos não estão mais abrangidos por essa regra de exceção, pelo simples fato de ser possível o acompanhamento da jornada de trabalho. Só em alguns casos, comprovando o empregador que não tem o sistema de monitoramento e que não o faz de forma alguma, é que ainda há chance de enquadrá-lo como isento do controle de ponto e do recebimento de extras. Importante observar a necessidade de anotar esta exceção, de que o empregado não está submetido a controle de jornada, na página de observações da carteira profissional e na ficha de registro funcional.

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).

COMENTÁRIO NOSSO:  O inciso II tem como fator determinante o “poder de gestão”. Entenda poder de gerir como sendo o mesmo do dono do negócio, é o poder de decidir sozinho os destinos daquela parte da empresa ou do empregador que o gerente gerencia. O gerente tem que gozar de poder, de autonomia, para que a última palavra seja dele na diretriz tomada, ele que define. Normalmente se exige que esse poder de gestão se manifeste na hipótese de escolha e decisão na seleção, admissão, demisão, e aplicação de penalidades dos seus subordinados empregados, não se submetendo o gerente a aprovação prévia e nem posterior pelo proprietário da empresa.

 Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).

COMENTÁRIO NOSSO: Quanto a gratificação, na prática, o que se entende é que o gerente deve receber mais 40% do seu subordinado mais graduado. Porém, não há na Lei qualquer menção de quebra dessa exceção nos casos em que isso não ocorrer. O que vai definir se há ou não poder de gestão é a realidade, sena realidade o gerente realmente tiver poder de gestão, estará comprovada o atendimento ao art.62 da CLT.

 Sds Marcos Alencar


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26 COMENTÁRIOSS

  1. By Felipe Porto, 16 de setembro de 2009

    Prezado Marcos,

    Parabéns pelo seu site, de grande amplitude quanto aos temas laboristas.

    É, sem dúvida, ótima fonte de consulta para todos os que operam o Direito do Trabalho.

    Abs, Felipe

  2. By José Ildemar Cardoso Júnior, 9 de novembro de 2009

    Caríssimo Marcos,
    Quero deixa registrado os meus PARABÉNS pelas informações fornecidas em seu website.
    Foram de grande utilidade para mim e ainda vem comentadas como diferencial!

    Abraços, Júnior.

  3. By Rômulo, 24 de janeiro de 2010

    Realmente esta é uma fonte de consulta. Parabéns pelo espaço aberto.

  4. By joana, 17 de março de 2010

    Parabens pelo site, dos que pesquisei, esse foi o melhor!
    sucesso

  5. By JOSÉ EMAR DE FREITAS FILHO, 21 de julho de 2010

    bom dia Dr. desculpe pelo email caloroso que te mandei ontem,

    as vezes me deixo levar pela paixão aos reclamantes, parabéns

    pelo site, abraços.

  6. By Mauro, 26 de agosto de 2010

    Fiquei muito satisfeito com sua esplicação sobre cargo de comfiança.Este é meu caso.
    Muito Obrigado!

  7. By Nei Costa, 26 de novembro de 2010

    Com relação ao Art. 62. que fala sobre atividade externa incompatível com a fixação de horário. No caso de motorista do transporte rodoviário de cargas (longas distâncias) em que não ocorre regularidade de horários como ocorre no transporte de passageiros (com definição de horários para saída, chegada e troca de motoristas). Entendo que a incompatibilidade se dá por motivo de segurança, pois a empresa não pode instituir remotamente de seu escritório uma jornada a ser cumprida pelo motorista desconhecendo as suas condições físicas, condições meteorológicas e situações do trânsito em cada local cabendo ao motorista optar por conduzir o veículo em cada momento ou parar para descansar e seguir viagem posteriormente.

    Apesar dessa flexibilidade na definição de seus horários a empresa deve usar os recursos tecnológicos disponíveis para evitar excessos que podem inclusive aumentar a insegurança.

    Não acho coerente a postura adotada por alguns juízes do trabalho que ignoram essa flexibilidade de horários necessária a execução da atividade com segurança e condenam a empresa ao pagamento de horas extras com base no intervalo entre a primeira e a última ignição ligada no dia.

    Como a maioria dos veículos usados para transportes de longa distância possuem cama, climatizador, rádio e outros acessórios o motorista pode muito bem trabalhar um pouco durante a manhã, dormir ou descansar durante a tarde e retornar a atividade durante a noite. A alternância entre repouso e trabalho nessa atividade é imediata pois na estrada o local de descanso e trabalho do motorista é a cabine do seu veículo e a infraestrutura disponível em postos de abastecimento.

    Se possível gostaria de receber sua opnião sobre esse meu comentário.

    Obrigado!

  8. By Dioquenio, 16 de dezembro de 2010

    Muito bacana… ta de Parabens pelo website

  9. By josi santos, 9 de fevereiro de 2011

    Gostei muito do seu website,parabéns!!!o mais completo que achei,esclareceu todas as minhas duvidas,com muita clareza.obrigado.

  10. By Anderson, 30 de março de 2011

    Olá estou no 8º periodo do curso de direito, e estou trabalhando com esse tema, sobre a jornada externa e extraordinária, obrigado pela ajuda.

  11. By Valmir, 11 de abril de 2011

    Parabéns, gostei muito pois sou Gerente de uma Empresa Companhia aérea e espero agora poder receber de acordo com meu cargo.

  12. By Rosangela, 7 de junho de 2011

    Parabens pelo website, muito esclarecedor e de auto ajuda.

  13. By Wanessa Costa, 17 de junho de 2011

    Parabéns pela objetividade no esclarecimento de artigos tão confusos.

    Excelente!

  14. By Denner Gouveia, 28 de junho de 2011

    Muito esclarecedor o site e com linguagem bem simples para q ate’ msm os leigos como eu possam entender.parabensssssss

  15. By Clemente, 15 de novembro de 2011

    Parabéns, os seus comentários são valiosos para nós da área do Direito, são esclarecedores em linguagem simples de fácil entendimento.
    Abraços.

  16. By JOSE JACINTHO, 15 de dezembro de 2011

    Boa tarde,
    Parabéns pelo site! Aproveito para fazer uma observação – notei seu comentário no item I do art. 62. Transcrevo o comentário aqui para facilitar:

    “Há muito tempo atrás, antes do acompanhamento de frota via satélite, os motoristas de carga de longa distância eram um excelente exemplo, mas agora com a possibilidade de acompanhamento em todo o território nacional, os mesmos não estão mais abrangidos por essa regra de exceção, pelo simples fato de ser possível o acompanhamento da jornada de trabalho. Só em alguns casos, comprovando o empregador que não tem o sistema de monitoramento e que não o faz de forma alguma, é que ainda há chance de enquadrá-lo como isento do controle de ponto e do recebimento de extras.”

    Na Convenção Coletiva do SINDETRANS, de Ribeirão Preto e Região, há uma disposição expressa em sentido contrário, que incluo aqui apenas como curiosidade:

    “Clausula 12.a, Parágrafo Sexto – Tendo em vista que por tacógrafos, rastreadores, telefones celulares, bipes, rádios comunicadores, computadores de bordo ou instrumentos afins não se apuram os motivos das paradas dos veículos de transporte de cargas, se a trabalho ou não, esclarecem os acordantes, que esses mecanismos têm exclusiva finalidade voltada à aferição da velocidade, média de consumo de combustível, desgastes dos componentes mecânicos e elétricos dos veículos, da segurança, etc, sendo meios ineficazes quanto à apuração da jornada de trabalho dos motoristas.”

  17. By JOSÉ FERNANDO PERIRA, 18 de abril de 2012

    Parabens Doutor pelo website, para mim serviu como fonte de informação valiosa no tocante a horas de trabalhos externos. Gosto muito de andar informado sobre os assuntos de direitos trabalhistas,mesmo sendo motorista da Prefeitura de Faria Lemos, faço as minhas anotações diárias e datalhadas dos meus serviços executados fora do Municipio. Controle as minhas horas de trabalhos e os locais aonde vou com o veiculo, um verdadeiro monitoramente manual que faço desde os primeiros dias de trabalhos na Prefeitura, causo inveja a todos por isso. Gosto de dar exemplos que há como se controlar a carga horaria de trabalhos de todos os servidores, desde que haja interesses administrativos.
    parabéns Doutor,saude e paz!!!

  18. By paulo cesar, 1 de maio de 2012

    Parabens,fiquei muito satisfeito com suas respostas que acabo de obter para o meu conhecimento, adorei.

  19. By Andressa Barcelos, 14 de maio de 2012

    Gostei muito do site e parabenizo pela clareza de informações.

  20. By JORGE BUENO FLORES, 6 de junho de 2012

    Parabens pelo website…otima fonte de consulta

  21. By Nadja Pena de Moura, 6 de junho de 2012

    Dr. Marcos Alencar,

    Parabéns pela explicação do Art. 64 da CLT. pois foi de muita importancia para mim.
    Obg. Nadja Pena (Crystal Mineral)

  22. By Danielle, 9 de junho de 2012

    Olá a todos,

    Dr. meus parabens,

    Apenas para informação,

    Fui funcionaria do setor de transporte e sou casada com um motorista de rodotrem, este que só pode trasitar com uma autorização de orgão responsavel, horario determinado e fiscalizado rigorozamente pela PRF.

    Pelo pouco conhecimento que tenho sobre o assunto, gostaria que fosse levado em consideração que hoje é sim possivel o controle da jornada de motoristas de veiculos com sistema de rastreamento, pois o veiculo é equipado com computador de ultima tecnologia que permite a empresa ter total controle e acompanhamento do equipamento e de seu condutor, tais como: inicio de viagem, paradas e tempo da parada para descanço e refeição, parada para pernoite, para final no destino. Isto além das informações tecnas do veiculo/equipamento.

    obrigada

  23. By Germano Tiberio Marini, 28 de junho de 2012

    Rápido e didático, bom trabalho. Abraços.

  24. By WAQSHINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA, 2 de agosto de 2012

    GOSTEI DESTES COMENTARIOS.

  25. By mauricio netto, 4 de fevereiro de 2013

    SE ENTENDI BEM O ART. 62, EU COMO GERENTE DE VENDAS INTERNO REALMENTE NÃO TENHO DIREITO A HORAS EXTRAS, MEU SALÁRIO É FIXO + VARIAVEL RELACIONADA A METAS, PORÉM DIARIAMENTE EU ULTRAPASSAVA 2 HORAS EXTRAS, E AGORA ME DEMITIRRAM SEM JUSTA CAUSA.SE PUDER ME ESCLARECER MELHOR EU AGRADEÇO.
    ABS MAURICIO

  26. By WALDIR IRINEU JUNIOR, 6 de setembro de 2013

    Prezado Dr. Marcelo Alencar!

    Parabéns pelo blog, e saiba que será de grande relevância para esclarecimentos de pontos em relação as legislações trabalhistas.

    Porém aproveitamos a oportundade, o senhor poderia esclarecer como ficar o trabalho de um colaborador que executa suas atividade em casa- “home office”, em relação ao artigo 62 CLT sobre a questão de Horas Extras e controle de jornada de trabalho.

    Obrigado pela atenção

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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