Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

Escrito por Marcos Alencar   // agosto 16, 2010   // 16 Comentários

Conta de Poupança até 40 SM é impenhorável.

penhora de salárioOlá,

É triste quando vivemos num País que se diz exemplo de democracia e uma instância máxima do Poder Judiciário Trabalhista tem que alertar, reformando julgamentos, as instâncias anteriores para que cumpram a Lei. O processo trabalhista vem se mostrando até equilibrado na sua fase de instrução (apresentação de defesa, depoimentos), mas uma catástrofe, do ponto de vista da Legalidade, do seguir um rito processual legal, quando chega na fase de execução. É um verdadeiro, salve-se  quem puder e quem tiver dinheiro para prosseguir gastando com honorários para fazer valer os seus direitos.  O art.649, X, prevê que é absolutamente impenhorável, “até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.”. Seria muito interessante que a Lei prevesse que quando o Judiciário a descumprisse, tivesse a União que pagar multa ou indenização por indisciplina judiciária no importe de 10(dez) vezes o valor do crédito impenhorável confiscado, isso faria valer os direitos daqueles que se enquadram nesta hipótese.

Abaixo segue decisão recente do TST que reformou entendimento de um Tribunal Regional do Trabalho quanto a penhora de salários de um empresário. Se isso é moral ou não, pouco importa, o que temos que respeitar é a Lei, se a Lei não atende aos anseios, que o Judiciário lute democraticamente para alterá-la, mas enquanto nada muda, o respeito a legalidade (art.5, II da CF) deve ser respeitado, sob pena da Justiça extrapolar o seu limite de órgão e Poder julgador, para fazer as vezes do Poder Legislativo.

12/08/2010
TST nega bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista

 

É indevido o bloqueio bancário, mesmo parcial, de conta-corrente utilizada para depósito de salário com objetivo de efetuar o pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de ex-sócio da Transporte Especializado Ltda. – NPQ, que teve bloqueado 15% da sua conta salário para pagamento de débitos trabalhistas da empresa.

A SDI-2 reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, ao julgar mandado de segurança impetrado pelo empresário, manteve o bloqueio bancário determinado pela Primeira Vara do Trabalho de Camaçari (BA). No entendimento do TRT, embora o artigo 649 do CPC garanta a impenhorabilidade dos salários, não se pode interpretar a norma visando apenas a proteção do devedor, sob pena de se violar o princípio da isonomia.

Inconformado, o ex-sócio da NPQ interpôs, com sucesso, recurso ao TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo na SDI-2, destacou em seu voto que, a princípio, não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente na conta-corrente do autor, na fase de execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas do empregado, uma vez que obedece a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC. No entanto, segundo o ministro, ficou comprovado que o impetrante recebe seus salários na conta-corrente bloqueada, e que o valor retido é necessário ao seu sustento e de sua família.

Em seu voto, o ministro destacou que a Vara do Trabalho, ao fazer a penhora sobre a conta-corrente do ex-sócio, ” ofendeu ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade dos salários.”
A SDI-2 acatou por unanimidade o recurso do empresário e determinou o desbloqueio dos valores retidos em sua conta-corrente para o pagamento dos débitos trabalhistas. (RO—62800-89.2009.5.05.0000)

 

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta-poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva. Na interpretação do relator, os depósitos da conta-poupança da ex-sócia são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Esse dispositivo estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos e, na hipótese, o valor bloqueado foi de apenas R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos). O Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) tinha rejeitado o pedido de desbloqueio dos valores dos depósitos da poupança formulado pela ex-sócia em mandado de segurança. Para o TRT, a norma do CPC é incompatível com os princípios do Processo do Trabalho, em que deve prevalecer o interesse do empregado na qualidade de credor. No entanto, diferentemente da opinião do Regional, o ministro Renato Paiva esclareceu que não se aplica ao caso o item I da Súmula nº 417 do TST, segundo o qual não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas exeqüendos, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC. De acordo com o relator, de fato, não se pode admitir como regular a ordem de bloqueio de conta-poupança quando o crédito nela constante é inferior a quarenta salários mínimos, do contrário haveria desrespeito à regra do CPC que prevê a impenhorabilidade desses valores. (RO-186900-46.2009.5.04.0000) (Lilian Fonseca)


Tags:

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16 COMENTÁRIOSS

  1. By Marco Lisbôa Santos, 17 de agosto de 2010

    Caro Marcos, apenas para colaborar, seria mesmo esta decisão que trata de conta de poupança ou outra decisão do TST?

    Mais uma vez, parabêns pelo belo trabalho.

    Cordialmente,

    Marco Lisbôa Santos
    Advogado

  2. By PAULO ARAÚJO, 19 de agosto de 2010

    Prezado Dr. MARCOS

    Esse trecho do seu comentário traduz a pura realidade do judiciário:

    “É triste quando vivemos num País que se diz exemplo de democracia e uma instância máxima do Poder Judiciário Trabalhista tem que alertar, reformando julgamentos, as instâncias anteriores para que cumpram a Lei.”

    Abraços
    PAULO ARAÚJO

  3. By Fabrício, 23 de agosto de 2010

    É sofrível privilegiar-se poupança em detrimento do crédito alimentar trabalhista.

  4. By neide ferreira, 20 de setembro de 2010

    muito bom
    ter estas dicas de nossos direitos assegurados ,e mais ,estar disponiveis na internet…obgrigado

  5. By neide ferreira, 20 de setembro de 2010

    parabens

  6. By Dulcina Melo, 30 de janeiro de 2011

    Parabéns pelas publicações Marcos.
    Abraço

  7. By Suzana Torres, 3 de maio de 2011

    Prezado colega,

    Foi justamente o que estava precisando saber neste momento. Só tenho uma dúvida quanto o recurso cabível. Grata.

  8. By Clovis Roberto, 2 de outubro de 2011

    Isso tem acontecido corriqueiramente, inclusive com aqueles que possuem apenas 01(uma) poupança…uma lástima…

  9. By milton, 24 de novembro de 2011

    Porque o trabalhador tem que ser tratado como criancinha indefesa?
    Porque as empresas são tratadas como bicho papão?
    Nehum dos DOIS são santinhos, mas temos que ter respeitos aos DOIS
    com isonomia ,ão so a pessoas como as leis que deveriam ser para todos.
    Chega de falsidades,chega de interesses pessoais e tantas outros adjetivos
    “gersianos”, ipocritas.
    Se as leis fossem aplicadas , ja seria um bom começo

  10. By alexandre oliveira, 26 de abril de 2012

    caro amigo, tive minha conta poupança bloqueada por ordem judicial no dia 19/04/2012, tinha um saldo inferior a 4 salarios, e dia 26/04/2012 o saldo foi retirado dessa conta, esta com saldo 0,00 agora.
    essa lei da impenhorabilidade, existe ainda? ha algo que eu possa fazer para reverter isso?
    obrigado

  11. By mauricio trajano, 7 de maio de 2012

    tive minha conta poupanca bloqueada por motivo judicial,mas o saldo bloqueado foi retirado da conta isso e permitido por lei

  12. By mauricio trajano, 7 de maio de 2012

    olha sou um cara honesto mas todo mundo tem problemas
    e eu tive ,mas isso não significa que o juiz pode me tirar tudo ke eu guardei com muito suor

  13. By jose ajosilaudof eliciano mendes, 11 de julho de 2012

    parabens por essa postagem, eu estou passando um momento diicil com o bloqueio de uma poupança minha e com este esclarecimento ja estou indo á luta para que meus direitos sejam respeitados.

  14. By Fabiano, 7 de outubro de 2012

    Parabéns pelo artigo. Como é possível o sistema judiciário tratar as pessoas de bem de maneira pior que um bandido ignorando a lei. Já vi diversos casos em que os bens salário, poupança e previdencia privada são simplesmente penhorados. Abuso de poder.

  15. By walter ricci filho, 14 de outubro de 2012

    Caro Marcos, bloquearam minha conta corrente, poupança, e as contas que tenho em conjunto com minha mãe após a morte de meu pai, nestas estou como 2 titular apenas para ajudá-la. Fiz parte de uma diretoria de cooperativa habitacional como diretor e cooperado no ano de 1999 a 2000 depois me retirei. Um processo de 2008 feito por uma cooperada, só fiquei sabendo quando do bloqueio de minhas contas, apontou meu CPF. Tenho todos os documentos que provam minha saída, conta salário, poupança abaixo do valor por lei e tudo mais. O advogado da cooperativa atual já entrou com petição e as documentações citadas acima e até agora nada aconteceu. Pergunta sobre a situação financeira gerada, ou seja, saldo negativo, poupança sem rendimento, tarifas bancarias etc.. Quem paga esta conta por esta arbitrariedade da justiça, em momento algum fui avisado ou chamado para esclarecer, absolutamente nada, fui ao banco saber o que estava acontecendo e depois tive que pesquisar na internet através do numero do processo para saber que estava acontecendo, sem dramatizar mas minha mãe tem 80 anos e recebe sua aposentadoria numa das contas e tem um poupança de anos, facilmente comprovada, como fica tudo isto.
    parabéns pela matéria e Deus nos ajude mesmo. Estou inconformado.

  16. By gregorio bruno, 9 de fevereiro de 2013

    Olá DR.MARCOS,parabéns pelo belo trabalho, que para mim e outros, vocè
    estar prestando uma colaboração,poís eu acabei de concluir o curso de direito ,e logo me encontrei com uma ação de bloqueio de conta -poupança,é muito valido sua susgestão,para que quando se deixa de cumprir a constituição federal deveria ser penalizado,pois quando pessoa fisica ou júridica deixa de cumprir o que a lei determina ,o estado logo lhe pune,deveria ser o mesmo.pois vivemos numa democlacia,e nossos são iguais.

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