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Precisamos de uma maior segurança jurídica.

Escrito por Marcos Alencar | Julho 23, 2010

Precisamos de uma maior segurança jurídica

insegurança jurídicaOlá,

A insegurança jurídica ocorre quando a Lei claramente regula como deve ser tratada determinada situação, problema, qual a forma de ser conduzido. O indivíduo acreditando no que está escrito, firma contrato, faz negócios, se acha seguro naquilo que imagina estar definido. Mais adiante, surge um impasse e o caso vai à Justiça. No julgamento, perante um Juiz ou Tribunal, se julga divergindo da Lei. Assim, tudo que o cidadão comum acreditava como verdade e como direito seu, cai por terra.

As consequências disso são catastróficas e impossíveis de se dimensionar, porque muitos que estão de fora do problema, adotam o caso como um exemplo prático, aprendem com o que ocorreu com o próximo, e passam a adotar uma postura retraída, não acreditando mais na Lei e nem no que está escrito, seguindo o pensamento dos que julgam.

Seguir o pensamento dos que julgam, é como seguir os ventos. Muda a cada minuto e se altera de conformidade com a conveniência e com a pressão social recebida.  Vamos para um exemplo corriqueiro, que foge da esfera trabalhista [ que registro, é onde mais acontece esse fenômeno ] é o caso dos planos e seguro saúde. No contrato está explícito que não se cobre determinada intervenção cirúrgica, mas o segurado adoece e vai procurar na Justiça uma forma de ter a sua cirurgia atendida pelo plano. O Juiz movido pelo sofrimento do indivíduo, condena o plano ao pagamento, desprezando a validade do contrato. Isso do ponto de vista humanitário é lindo, mas do ponto de vista jurídico é uma catástrofe, porque o que está escrito passa a não ter mais valor.

Uma sociedade desenvolvida jamais existirá sem regras, sem Leis seguras, sem pena severa para quem descumprí-las. As pessoas devem ser bem servidas pelo Estado, principalmente pelo Estado-Juiz, como obrigação básica ter esse compromisso em fazer cumprir as Leis e seguir o que prevê o art. 93, IX da Constituição Federal, que obriga as decisões do poder judiciário serem fundamentadas na Lei.

Temos visto a insegurança jurídica em plena expansão, os Juízes cada dia menos comprometidos em fundamentar as suas decisões com base na Lei, isso porque existe um meio “complô” nas esferas do judiciário, a Vara, os Tribunais Regionais e o Superior, estão alinhados, ficam decidindo com base no fato social e não no ordenamento jurídico, se busca argumento no além para justificar o não atendimento da Lei que está ali, bem posta, ao lado da mesa. É algo denominado de ATIVISMO!

Cito como exemplo as decisões recentes do TST – Tribunal Superior do Trabalho, ao desprezar o que foi negociado pelos sindicatos nos instrumentos normativos e conceder direitos que explicitamente foram negociados, transacionados, e lamentavelmente ninguém de peso faz nada, não vejo nenhum orgão lutar contra tais abusos, muitos que possuem destaque nacional e poder, ficam em cima do muro. O povo não enxerga como isso é ruim para o Brasil, pois somos levados para mesma vala dos países vizinhos que descumprem as Leis.

Lembro o caso ( já esquecido por muitos ) da Petrobrás na Bolívia, existia contrato, investimento, toda uma estrutura, e o Governo Boliviano achou por bem invadir, rasgar o contrato, e alegar que o gás é do povo boliviano e que se dane as Leis, o acordado, a moralidade dos acertos. A palavra passa a não mais servir, nem estando escrita em pedra. Mesma coisa na Venezuela, todo dia escutamos notícias do Governo encampando empresas privadas, como quem toma um doce da boca de uma criança.

O povo americano que é muito criticado, nos deixa um exemplo, lá vale até o que está rabiscado num guadanapo. Esse é considerado como um contrato, tem valor. Aqui, o contrato é feito em papel especial, a firma de quem assina tem que ser reconhecida, duas testemunhas presenciam, um tabelião, e no frigir dos ovos, de nada vale, porque um determinado Juiz entendeu que o que está sendo tratado no contrato deveria seguir outras regras, enfim. Para tudo há um argumento mirabolante. Os criminosos sempre se justificam perante os mesmos Tribunais, alegando uma razão para fulminar a vítima, até o amor serve de justificativa.

O ato arbitrário tem tudo a ver com a insegurança jurídica. É assim que a coisa acontece. As autoridades revestidas do poder de julgar, e tendo acima delas outros Juízes e Deus, se arvoram de praticar atos abusivos, que contrariam a Lei, sabendo que o cidadão comum [ que repetimos deveria ter o direito de ser bem servido ] não tem como reagir. Condena-se ao que a Lei não prevê, e nada acontece, pois não há para onde ir, a quem apelar, a quem recorrer.

O bloqueio de crédito deliberado é algo dessa natureza, porque se confisca crédito violando princípios constitucionais, atropela-se o processo, viola-se a ampla defesa, a publicidade, a transparência, enfim, e nada acontece, até o próprio CNJ que tem sido um excelente xerife para sociedade, diz que a matéria é processual, é de mérito, de interpretação, e nada pode ser feito, pois foge ao cunho disciplinar. Será que é ético bloquear a conta de alguém sucessiva vezes? Sem esta pessoa ser citada para pagar e se defender? Isso acontece todos os dias! Se bloqueia salário, se penhora bem de família, e tudo fica como está.

Recorrer as instâncias superiores é uma falácia, uma fantasia, porque existe o depósito recursal a ser pago, na trabalhista pode chegar a R$.5.700,00 com arredondamento, tornando o acesso ao duplo grau de jurisdição apenas aos ricos, aos empregadores mais estruturados. Os pobres empregadores, ficam a mercê do julgamento de primeira instância.

É isso, mas não podemos desanimar, temos que continuar protestanto e informando ao cidadão comum o que ocorre por trás das cortinas e do manto da Justiça, para que o povo cobre um Estado-Juiz digno de admiração. Admiro e defendo o Judiciário, por isso repudio os que atuam de forma contrária a dignidade da Justiça.

Sds Marcos Alencar.