Aposentadoria não significa perda da multa de 40% do FGTS.

Escrito por Marcos Alencar   // julho 20, 2010   // 12 Comentários

Aposentadoria não significa perda da multa de 40% do FGTS.

FGTS multaOlá,

Muitos trabalhadores ao pedirem a aposentadoria por tempo de serviço, ainda, imaginam que perdem o direito a multa de 40% do FGTS (sobre os recolhimentos do FGTS de todo esse tempo de serviço). Esse pensamento tinha razão de existir pelo previsto no art.453 da CLT, que considerava o contrato de trabalho morto, extinto, diante da aposentadoria.

Mas isso mudou!

O Supremo Tribunal Federal, entendeu que o referido artigo 453 da CLT viola a Constituição Federal, e por conta disso anulou os seus efeitos, passando a partir daí o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a cancelar a  OJ 177 TST, passando a editar uma nova OJ 361 do TST.

Essa nova Orientação Jurisprudencial, o entendimento é no sentido de que a Aposentadoria não gera a morte do contrato de trabalho, ele continua normalmente, e caso o empregador resolva mandar o empregado aposentado para Casa, decida encerrar o contrato, terá ele que demití-lo sem justa causa, pagando todas as verbas rescisórias e considerando a multa de 40% do FGTS por todo o tempo de serviço, anterior e posterior, a Aposentadoria.

Caso o empregado não queira mais continuar trabalhando, por estar aposentado, deverá ele pedir demissão, e neste caso  não terá direito a multa de 40% do FGTS, apenas ao saque do FGTS (por ter se aposentado, o que gera a perda do direito ao seguro desemprego também).

Em suma, estando aposentado o empregado só não tem direito a multa de 40% do FGTS se ele pedir formalmente, por escrito, a sua demissão.

Transcrevo abaixo alguns verbetes que liquida o assunto:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Parecer extraído do site Central Jurídica
APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.770-4 e 1721-3, julgou inconstitucionais os parágrafos 1o. e 2o. do art. 453 da CLT, acrescentados pela Lei 9528/97, que previam a aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho. O C. TST adotou o entendimento da Suprema Corte ao cancelar a OJ 177 da SDI I, e editar, recentemente, a OJ 361 da SDI I do C., a qual prevê expressamente o direito do obreiro ao recebimento da multa de 40% sobreos depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria. (TRT/SP – 02525200602802010 – AI – Ac. 4aT 20090386900 – Rel. Ivani Contini Bramante – DOE 29/05/2009)
PS. Aposentadoria por invalidez está fora desse entendimento, porque a rescisão do contrato não ocorre por vontade do empregador, logo, não se configura demissão sem justa causa, consequentemente ele não deve a multa de 40% do FGTS ao empregado.
Sds Marcos Alencar


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12 COMENTÁRIOSS

  1. By Abel, 8 de março de 2012

    É um absurdo essa Adin! Aposentou perdeu o direito aos 40% e fim. É o judiciário desvirtuando a legislação!

  2. By Daniela, 14 de março de 2012

    Eu não entendi muito bem! Caso o trabalhador peça a demissão para se aponsentar, então ele perde TODO o fundo de garantia? Incluindo das empresas anteriores? Pelo o que eu entendo de FGTS, é um direito do trabalhador.

  3. By Marcos Alencar, 15 de março de 2012

    Daniela, não é isso. Se houver pedido de demissão, não saca o FGTS. Se se aposentar saca, sim, os depósitos que estavam retidos na conta são sacados. Se se aposentar simplesmente, o contrato de trabalho continua vigorando. Antes da posição do Supremo, se aposentar era sinônimo de término do contrato de trabalho e agora não. Aposentar é uma coisa e terminar o contrato de trabalho é outra, que persiste e não depende disso.

  4. By Aline, 13 de junho de 2012

    Muito boa a matéria. Mas, uma dúvida, caso a pessoa continue a trabalhar após a aposentadoria por tempo de serviço, levante o FGTS, e na continuidade do trabalho falece, a família tem direito ao depósito de 40% do FGTS até a data da aposentadoria?! Eu sei que num contrato normal de trabalho não, pois a morte é considerada como pedido de demissão, no entanto, este caso é atípico, será que cabe o entendimento que até a data da aposentadoria seria devido os 40% sobre o FGTS!

  5. By Edson Alexandre de Almeida, 29 de junho de 2012

    Apenas para parabenizar!
    Ótimo site!

  6. By valéria, 3 de agosto de 2012

    O site me ajudou a tirar uma dúvida que já me perseguia a tempos…ótimo

  7. By Donizeti Aparecido de andrade, 2 de setembro de 2012

    muito bem gostei muito desta infôrmação é isso que precisa de pessôas
    compremetida que se faz questão de infôrmar o publico de seus direitos
    para que alguns patrões não faça seus funcionário de otario,pois ficaria muito facil
    para o patrão esperar o funcionario se aposentar e depois ser dispensado
    para o patrão se ver livre das endenizações. obrigado parabéns

  8. By Ana Cláudia Braga, 9 de novembro de 2012

    Muita boa a matéria! Parabéns!

    Uma coisa me chamou a atenção, quando você colocou no final: “Aposentadoria por invalidez está fora desse entendimento, porque a rescisão do contrato não ocorre por vontade do empregador…”. Bem, até onde entendo, não há rescisão em caso de aposentadoria por invalidez, visto que a qualquer tempo o benefício poderá ser cancelado se constatada a capacidade laborativa do empregado. Assim sendo, o mesmo deverá voltar às suas funções. Facultando ao empregador fazer sua rescisão quando do retorno, mas indenizando-o nos termos do art. 477 e 478 da CLT(exceto em caso de estabilidade). Embasamento: CLT, art.475, § 1º.

    Att,

  9. By edw, 15 de fevereiro de 2013

    Funciona assim. Para o empregado, tudo; para o empregador, nada. Só resta pagar até o que não está na lei e é alterado por interpretações de tribunais superiores, por isso acho que ter empregado com esta legislação “permissiva” é uma praga. Estou partindo para a terceirização para não ter que nem olhar para a cara deles. Falo direto com a empresa e ela que se vire em ensiná-los e mostrar o serviço

  10. By Lane, 14 de março de 2013

    Muito Boa essa matéria. Parabéns pela colocação de maneira simples e objetiva.

  11. By jose ricrdo, 29 de março de 2013

    Boa Noite.

    Muito boa a sua colocaçao sobre funcionarios aposentados na hora da demissao, parabens

    Atenciosamente

    Jose Ricardo

  12. By Luigi Fabiani Vazquez de Souza, 21 de abril de 2013

    Olá Dr.Marcos Alencar,booa noite!
    Se entendi bem(desculpe a minha ignorância no assunto),o trabalhador que for aposentado por invalidez em decorrência do trabalho,o que chamamos de B91(doença ocupacional),que por sinal demonstra nexo de causalidade,não tem direito aos 40% dos depósitos referentes ao FGTS?
    Nesse caso a jurisprudência aduz que assim extingue-se o contrato de labor ou até é suspenso o mesmo?
    Vale cumprir,que o colaborador(funcionário),não pediu para ficar doente,e quem o aposenta é o próprio INSS através de seus peritos.
    È de grande valia dizer,que além do trabalhador estar doente ,perde também os seus direitos nno que tange aos direitos recisórios?Isso no meu entendimento é mais uma das muitas manobras do nosso governo,que assim faz os seus cofres ficarem mais cheios de dinheiro que sãoo oriundos de nossos proventos!
    Me desculpe a indignação e me corrija se falei algo de maneira errrôonia.

    Grato pela atenção,
    Luigi Vazquez.

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