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VIDEO. O MTE está equivocado quanto ao menor aprendiz.

Escrito por Marcos Alencar | Junho 26, 2010

EM VIDEO. O MTE ESTÁ EQUIVOCADO QUANTO A COTA DO MENOR APRENDIZ.

Prezados Leitores,

O art. 429 da CLT não deixa claro quais empresas são obrigadas a contratar menor aprendiz para os seus quadros e qual a quantidade em proporção ao número de empregados. No vídeo comentamos sobre isso e opinamos a respeito.

CLT – . Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Alterado pela L-010.097-2000)

As frações de unidade, no cálculo da percentagem ele que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (renumerado e redação dada pela L-010.097-2000)

COMENTÁRIO NOSSO: O parágrafo acima, não diz que menos de 1 será 1, ele remete ao caput do artigo, ou seja, feita a conta do caput se essa conta ficar incerta, quebrada, 1.5 aprendiz, arredonda-se para 2. Primeiro tem que fazer o cálculo do percentual.

Apesar disso, o MANUAL DA APRENDIZAGEM de 2009 assinado pelo Ministério do Trabalho, vai além da exigência legal e impõe, sem nenhuma base jurídica, uma cota de 7 empregados por empresa, para gerar a obrigação de se contratar 1 aprendiz. Eu sou a favor da aprendizagem, mas não podemos conceber que o Ministério do Trabalho e Emprego fique ditando regras que não estão previstas na Lei. O art.429 da CLT não diz nada disso!

Nas fls. 15 do Manual da Aprendizagem, está escrito:

…6) Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes? Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT). ” – ISSO NÃO ESTÁ PREVISTO NA LEI. Ora, o art. 429 da CLT não fala absolutamente nada disso, sequer menciona o número 7. O que diz o artigo é que DAS FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL, DESSE GRUPO DE PESSOAS EMPREGADAS DA EMPRESA, DEVE-SE CALCULAR 5% COMO COTA DE MENOR APRENDIZ, ATÉ 15%. Feito essa conta, se o número de aprendizes ficar quebrado, incompleto, arredonda-se para um inteiro.

Existe ainda, conforme comentário feito neste post, o art.2 da instrução normativa 75 de 8 e maio de 2009, que reza: “…Art. 2º Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual legalmente exigido.”

Porém, não há como aceitarmos que a instrução normativa tenha mais valia do que a Lei, o art.429 da CLT. A referida instrução, viola o art.5, II da Constituição Federal de 1988, que assegura que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. Em que Lei está calcado o art.2 da instrução normativa??? No art.429 da CLT é que não é, pois ele em nenhum momento fixa em 7 (sete) o número de empregados.  A instrução é inconstitucional.

Observe o Decreto 5.598/2005 que alterou a CLT.

Logo, o empregador não deve ceder a essa exigência diversa do previsto em Lei, e sim buscar defender seus direitos exigindo que o MTE através da sua fiscalização fiscalize a cota seguindo exatamente o previsto no art. 429 da CLT.

(((COMENTÁRIO EM DESTAQUE :Nobre Dr. Marcos, parabéns pelo blog. Estudando sobre o assunto, creio ser salutar mencionar o teor do artigo 11, da Lei nº 9.841/99, que diz: “A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os arts. 74; 135, § 2o; 360; 429 e 628, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Patrick)))

Sds Marcos Alencar.