O empregador não tem o direito de desviar o empregado de sua função para fins de transporte de dinheiro.

VÍDEO. Transporte de dinheiro por gerar dano moral.

Transporte de dinheiro por gerar dano moral.

Olá,

O nosso comentário de hoje, em Vídeo, aborda a questão do dano moral ao empregado que é desviado da função para fins de transporte de dinheiro. O empregador ao invés de contratar uma empresa especializada no transporte de dinheiro, ou ele mesmo transportá-lo, determina que um empregado não qualificado e desarmado faça isso. Mesmo sem ocorrer nenhum acidente de percurso, assalto por exemplo, o risco de no futuro se pagar por essa atitute é grande. Vide a decisão que transcrevemos abaixo.

29/04/2010 Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
Uma indenização por ter exercido o transporte de valores sem ter sido contratado e treinado para isso. Com esse resultado do recurso julgado ontem (28/4) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador receberá o valor correspondente ao piso salarial destinado aos funcionários de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, por cada mês em que exerceu indevidamente a função. Apesar de ter comprovado, através de prova oral, que transportava valores pertencentes aos empregadores até outras cidades, o trabalhador teve seu pedido de pagamento de indenização negado tanto na primeira instância quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região (PR), com o fundamento de não haver previsão legal ou convencional que ampare a pretensão. O trabalhador, então, recorreu ao TST para requerer o pagamento do piso salarial dos funcionários de portaria e segurança. No recurso de revista, ele alegou que a decisão regional violou o artigo 3º da Lei 7.120/1983, que estabelece as condições para o transporte de dinheiro, e demonstrou haver divergência de entendimento quanto à lei. Além disso, argumentou que há cláusula convencional que proíbe a prática adotada pelo banco, vedando o transporte de valores por empregado que não tenha sido contratado para essa finalidade e não seja devidamente treinado. Segundo o trabalhador, a norma coletiva previu, inclusive, sanção específica – indenização – no caso de utilização do empregado no transporte de valores fora da agência bancária. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista, observou a divergência jurisprudencial quanto ao tema. Além disso, verificou que, examinando situações semelhantes, as Turmas do TST têm entendido que a Lei n.º 7.102/1983 “dispõe sobre o transporte de valores de forma a restringir o desempenho da atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes à atividade”. Após ter reconhecido a violação legal, a Quarta Turma, considerando o risco a que foi submetido o trabalhador pelo transporte de valores em condições inadequadas, determinou, como indenização, o pagamento, ao autor da reclamação, do valor correspondente ao piso salarial pago aos empregados de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, por cada mês do período no qual ficou comprovado o transporte de valores pelo trabalhador. (RR – 19600-64.2003.5.09.0668)

29/04/2010

Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado

Uma indenização por ter exercido o transporte de valores sem ter sido contratado e treinado para isso. Com esse resultado do recurso julgado ontem (28/4) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador receberá o valor correspondente ao piso salarial destinado aos funcionários de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, por cada mês em que exerceu indevidamente a função.

Apesar de ter comprovado, através de prova oral, que transportava valores pertencentes aos empregadores até outras cidades, o trabalhador teve seu pedido de pagamento de indenização negado tanto na primeira instância quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região (PR), com o fundamento de não haver previsão legal ou convencional que ampare a pretensão. O trabalhador, então, recorreu ao TST para requerer o pagamento do piso salarial dos funcionários de portaria e segurança.

No recurso de revista, ele alegou que a decisão regional violou o artigo 3º da Lei 7.120/1983, que estabelece as condições para o transporte de dinheiro, e demonstrou haver divergência de entendimento quanto à lei. Além disso, argumentou que há cláusula convencional que proíbe a prática adotada pelo banco, vedando o transporte de valores por empregado que não tenha sido contratado para essa finalidade e não seja devidamente treinado. Segundo o trabalhador, a norma coletiva previu, inclusive, sanção específica – indenização – no caso de utilização do empregado no transporte de valores fora da agência bancária.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista, observou a divergência jurisprudencial quanto ao tema. Além disso, verificou que, examinando situações semelhantes, as Turmas do TST têm entendido que a Lei n.º 7.102/1983 “dispõe sobre o transporte de valores de forma a restringir o desempenho da atividade a pessoal devidamente treinado para tanto, tendo em vista os riscos inerentes à atividade”.

Após ter reconhecido a violação legal, a Quarta Turma, considerando o risco a que foi submetido o trabalhador pelo transporte de valores em condições inadequadas, determinou, como indenização, o pagamento, ao autor da reclamação, do valor correspondente ao piso salarial pago aos empregados de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, por cada mês do período no qual ficou comprovado o transporte de valores pelo trabalhador. (RR – 19600-64.2003.5.09.0668)