BOOMMM! STJ penhora FGTS. Jeitão brasileiro.

Escrito por Marcos Alencar   // maio 17, 2010   // 7 Comentários

INSEGURANÇA JURÍDICA SE ALASTRA PELOS SUPERIORES.

STJ viola lei FGTS 645452_big_bang

Prezados Leitores,

A decisão foi veiculada pela agência de notícias do STJ, que é o Superior Tribunal de Justiça na área, da esfera, da Justiça Comum. Apesar disso, o tema em debate tem tudo a ver com a nossa esfera trabalhista. O STJ acatou pedido de penhora do FGTS, decorrente de uma dívida de natureza alimentar, referente a pensão alimentícia (abaixo transcrevo a resenha do site do STJ).

A causa é nobre, moralmente nobre, mas deprimente do ponto de vista juridico, nada mais é do que um jeitão! Jeitinho é quando se força algo de forma moderada, e aqui a Justiça escancarou! A lei foi violada. Qualquer ser mortal que ler o art. 20 da Lei 8036/90 (acesse no google) verá que são claras as hipóteses de movimentação da conta do FGTS.

Para os caloteiros de pensão alimentícia, a Lei prevê a execução, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, e CADEIA! Penhorar o Fundo é uma violência contra o titular do mesmo, o trabalhador, e contra nós brasileiros, direta e indiretamente, isso porque o FGTS existe para custeio de obras sociais e de caixa para o Estado, por fim, para amparar o trabalhador e sua família no momento em que ele perde o emprego.

O que o STJ fez foi atropelar todo o ordenamento jurídico, fez um rallye, abrindo uma estrada paralela a Lei. A justificativa de que a Lei do FGTS só dá exemplos de como deve ser sacado o Fundo, é risível, para não dizer “chorável”. Sinceramente acho que deveriam também abolir a necessidade de ter o curso de direito para ser magistrado, basta o sentimento, a emoção, dane-se o ordenamento jurídico!

Abaixo eu transcrevo a resenha do site do STJ e destaco a parte mais incrível dessa ímpar decisão.

13/04/2010 - 08h01
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.

O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei n. 8036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei n. 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Sds MarcosAlencar


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7 COMENTÁRIOSS

  1. By Fábio Leme, 17 de maio de 2010

    Não concordo com as afirmações do Blog. Não houve violação do ordenamento jurídico, mas sim a proteção de princípios da nossa Constituição, como Dignidade da Pessoa Humana (CF, art. 1º) e o dever dos pais em assistir os filhos (CF, art. 229). Não se pode negar o direito de alimentos do filho, direito que envolve inclusive a proteção a vida, com a simples argumentação do FGTS ser direito do trabalhador. O que o STJ fez foi a ponderação judicial de princípios e não violação de direitos. A discussão é muito mais profunda que a legalidade restrita que não é aplicada mais no Poder Judiciário e está a beira da extinção doutrinária e jurisprudencial.
    A decisão protegeu a criança, parte hipossufiente do processo, cujo dever de sustento é do pai que tem a obrigação legal e moral de assistir seus filhos. Nada mais justo que retirar do pai desidioso parte do FGTS para garantir ao filho verba ALIMENTAR.

  2. By Daniel, 17 de maio de 2010

    Concordo com o STJ, chega de malandragem.

  3. By U. (adv), 17 de maio de 2010

    Boa noite. E quando a OAB irá se pronunciar? Todas as vezes que eu me deparo com absurdos jurídicos, entro em contato com a OAB e pergunto sua posição (mas verdade seja dita: entrei em contato 3 vezes, me informaram que estudariam meu caso e até agora nada…estou esperando há 6 meses…).
    E a última frase: “[...]mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”. É um argumento que pode servir para qualquer caso: “determinada pessoa é perigosa, prenda-a, mesmo que para tanto tenha que descumprir a lei ou fazer um julgamento sumário, ou para quê julgamento?”. É um exemplo absurdo, mas cada vez mais, eu imagino que possa acontecer.
    Boa noite.

  4. By Marcos Alencar, 18 de maio de 2010

    Fábio, obrigado pelo seu comentário, mas entenda, temos que ser escravos da lei para sermos livres e não existe lei permitindo ao STJ e a quem quer que seja fazer justiça com as próprias mãos. Isso viola a democracia e torna o País inseguro juridicamente. Sds Marcos Alencar

  5. By Marcos, 11 de julho de 2010

    O bom julgador, não se esquece que uma lei inferior se subordina a lei superior, no caso a Constituição.
    Cediço que a Constituição coloca o Direito a vida, leia-se alimentos, em primeiro plano.
    Neste sentido não é crível, que uma lei inferior tenha mais força que a Constituição e limite o Direito de um menor aos alimentos. Portanto bem fundamentada esta a penhora do FGTS, quando não existe outra penhora a ser feita.
    A Constituição prima pelo Direito maior o Direito a vida, os outros Direitos ficam após o Direito maior estar atendido.

  6. By Fernando, 31 de julho de 2010

    Concordo com a posição do FGTS, também entendo não ser taxativa as hipóteses de liberação, até porque, recentemente, em casos de catastrofes naturais, tem-se liberado o FGTS. Por que não para pagamento de pensão?

  7. By Rodrigo, 27 de janeiro de 2012

    Concordo inteiramente com a sua posição, passo pela situação na qualidade de “devedor” sendo que vinha depositando um valor próximo ao que foi fixado judicialmente. ocorre que a sentença se referia a salários mínimos que na época era R$ 260,00 e eu me ferrei nessa. Pois bem estou a cinco meses trabalhando sem praticamente sem receber salário. acumulei várias dívidas e vinha descontado R$ 545,00 de pensão em folha, acho que uma criança não morre de fome assim. E agora além disso meu FGTS foi bloqueado para cobrar a “diferênça”.
    O que pode acontecer agora? o juiz ignorar a lei e pedir para amputarem meu braço direito? pois se o magistrado entende que não preciso pagar outras despesas, aluguel, luz e água, comer por exemplo, pra que vou precisar de braço não é?
    Legal é ver que basta ser juiz para poder ignorar a lei, e nem procurar saber se os desmandos prejudicam alguém!!!

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