PROJETO. Justiça poderá homologar acordo extrajudicial.
janeiro 7, 2010 // 0 ComentáriosPROJETO. JUSTIÇA PODERÁ HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Prezados Leitores,
A notícia da agência Câmara dos Deputados “…Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5874/09, do deputado Ruy Pauletti (PSDB-RS), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.”
Sinceramente não vejo essa medida como algo revolucionário e que vá desafogar a Justiça, mas ao contrário disso, muitos acordos que são fechados fora do Judiciário, exatamente por ele não homologar acordo extrajudicial, passarão a ser homologados perante o mesmo, assim, causará aumento de demanda.
Precisamos relembrar o ano de 2000, quando no Governo FHC foram criadas as CCPs, comissões de conciliação prévia, na qual o Judiciário transfere toda a sua competência homologatória para essa comissão, que tem sede própria e tramite privado, logo, fora totalmente da estrutura judiciária, e a frequência perante as mesmas tem sido fraca.
O que verifico é que o empregador só faz acordo quando se sente realmente ameaçado, sob o risco de pagar uma indenização bem superior ao valor do acordo que está sendo proposto. A prova disso é que os acordos firmados em audiências instrutórias, quando se apresentam as provas, são mais frequentes que os das outras fases do processo.
O que merece estudo para darmos mais agilidade e quantidade aos acordos, é treinamento de Juízes, para que sejam pacificadores, além disso, pauta de audiências com horários confortáveis para proporcionar tempo de debate e de convencimento para estimular a conciliação. Vejam que as semanas conciliatórias promovidas pelo CNJ são exitosas.
Sds MarcosAlencar
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