Sócio executado ilegalmente por Vara Trabalhista
dezembro 22, 2009 // 0 ComentáriosSÓCIO EXECUTADO ILEGALMENTE, QUANDO A EMPRESA AINDA POSSUI BENS.
Prezados Leitores,
Algumas Varas do Trabalho estão executando sócios das executadas pessoas jurídicas, pelo fato das mesmas não disporem de $$$ dinheiro em conta e terem oferecido bens. Ao invés de penhorar os bens [ na forma do art. 655 do CPC ] buscam citar os sócios e confiscar após os seus créditos em conta. Isso é ilegal.
É ilegal porque a Justiça e o credor do processo, só podem passar a executar os sócios da empresa, após ser desconstituída a sua personalidade jurídica no processo, ou seja, após ficar constatado que a empresa encerrou as atividades, faliu, que não tem mais condições de pagar o que deve, nem em dinheiro, e nem através de bens.
O que o Juiz busca quando adota um procedimento desse, abreviando os caminhos legais, desprezando o fato da empresa estar viva, em funcionamento, oferecendo nos autos meios outros a não ser o dinheiro em conta para ser executada. Isso deve ser repudiado pelo sócio que passa a ser alvo da execução, em face o procedimento ser ilegal, sem amparo na Lei.
O art. 1.024 do CPC se aplica, pois em sintonia com a Lei das Execuções Fiscais, que prevê :Art. 1.024“Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.“
Ou seja, primeiro deve ficar patente nos autos o esgotamento dos meios de se executar a pessoa jurídica, para somente depois repassar tal encargo aos sócios.
Sds Marcos Alencar
Similar posts
-
Emprego Doméstico com mão de obra escassa.
fevereiro 6, 2012 // 0 ComentáriosA FOLHA trouxe reportagem interessante na capa do seu caderno “São Paulo” de domingo, 05/02/12, a re...
-
A Justiça do Trabalho não deve gerar e nem executar contribuições ...
fevereiro 3, 2012 // 0 ComentáriosPor Marcos Alencar. O caso se resume ao que reputo de “abuso de autoridade clássico”. Cito como e...
-
O CNJ e a Justiça do Trabalho.
fevereiro 1, 2012 // 0 ComentáriosPor Marcos Alencar Hoje (01-02-2012) o Supremo Tribunal Federal julga a ação direta de inconstitu...
-
Manual de Combate ao Trabalho Escravo, banaliza o conceito de esc ...
janeiro 31, 2012 // 2 ComentáriosPor Marcos Alencar O Ministério do Trabalho lançou um Manual contendo 98 páginas, visando compila...
Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!