O art.74 da CLT e o Cartão de ponto externo.

Escrito por Marcos Alencar   // dezembro 16, 2009   // 3 Comentários

CARTÃO DE PONTO EXTERNO É LEGAL E DEVE SER USADO.

Prezados Leitores,

Jornada de trabalho é o mais difícil capítulo – para mim – do ordenamento jurídico trabalhista, considerando a complexidade de detalhes que a matéria envolve. Para os empregados que trabalham interno e externamente, que não dispõe de liberdade de horário e poder de gestão [estão fora da hipótese do art. 62 da CLT], que sofrem controle de jornada, a recomendação é que se adote um sistema de controle de ponto interno e externo e que ao final do mês ou do período de apuração eles se somem, gerando o registro mensal de horas trabalhadas.

Basta que o empregador adote uma folha individual de ponto externa, ou mesmo o tradicional cartão de ponto de papelão, com uma etiqueta “cartão de ponto externo”, permanecendo este nas mãos do empregado e orientando ele a registrar no referido cartão externo, manualmente, todas as horas trabalhadas externamente, com os detalhes dos minutos [ex.7h42, 17h41, 19h36, etc].

Se o empregado iniciar a jornada internamente, na empresa, deve abrir o registro no cartão de ponto normal, o interno, e se encerrar a mesma num determinado cliente, registra o encerramento no cartão de ponto externo e de lá mesmo vai para Casa, não sendo necessário retornar na empresa apenas para bater o ponto.  

Observo que jornadas britânicas, as invariáveis, não são acatadas como verdadeiras, presume-se que são jornadas forjadas, que apenas traduzem o horário contratual de trabalho e não a jornada de trabalho realmente cumprida.

Horas extras é a parcela mais onerosa do contrato de trabalho, portanto, para o bem da relação de emprego, para que semeie a confiança mútua, deve ser investido tempo na orientação dos empregados em tais registros, informando como deve ocorrer e que não será permitida rasuras.

Na hipótese de uma rasura,  deve ser passado um simples risco horizontal sobre o número e escrito o número – as horas – correto ao lado, para evitar o entendimento de que àquele registro era de horas extras e que foi manipulado.

O uso do cartão de ponto externo está previsto e regulado pelo art.73, parágrafo 3, da CLT.

Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

 § 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Alterado pela L-007.855-1989)

 § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o §1º deste artigo.

Sds Marcos Alencar


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3 COMENTÁRIOSS

  1. By pablo souza, 17 de setembro de 2009

    Marcos, bem oportuno o tema.

    Temos nos deparado com trabalhadores nestas situações, verificando quais são os seus direitos, principalemente com relação as horas extras.

    Estamos analisando um caso de um motorista de ambulância. Acho que se enquadra no que você falou, ele trabalha interna e externamente. Assume o seu serviço pelo Pronto Socorro e fica por lá até aparecer as viagens para outros estabelecimentos de saúde, que são de outras cidades.

    Em resumo é um trabalho com característica interna e externa?

  2. By Trabalhador Anônimo, 19 de fevereiro de 2013

    Já fazem mais de 02 anos que trabalho no depósito da eletro shopping localizada na rodovia PE 15 s/n centro de paulista ao lado do Hospital Miguel Arraes e é de forma absurda e desrespeitosa com a legislação trabalhista que a a empresa não efetua o pagamento horas extras, mantém empregados trabalhando com desvio de função e não concede, na forma da lei, os intervalos para descanso.

    Por tais práticas em 06/2012, o MPT solicitou a condenação da empresa Eletro shopping em pagar R$ 200 mil, por danos morais coletivos. Além disso, a empresa se vê na obrigação de cessar o exercício de tais ilicitudes, sob pena de pagamento de multa.

    Cadê os fiscais do ministério do trabalho pra fiscalizar as irregularidades e pra fazer cumprir a CLT ?
    Eu trabalho das 08:00hs às 17:00hs se eu chegar antes do horário ou largar depois do horário a empresa manipula as partidas do meu ponto. Aí eu pergunto, MANIPULAR batida de ponto está de acordo com CLT ?

  3. By Alan Richard Zanzeri, 15 de setembro de 2013

    As informações me ajudaram muito e me esclareceu sobre várias dúvidas que tinha, porém gostaria de se possível que me tirasse uma dúvida.
    Quanto tempo posso trabalhar externamente e retornar para a sede.
    Exemplo: A empresa X contrata via CLT funcionários e apresenta um acordo verbal de permanecer no local da prestação de serviço 45 dias e retorno para casa com descanso de 4 dias. A empresa estipula um descanso semanal com a prestação de serviço externo. Existe um período mínimo. O que a CLT pode nos informar.

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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