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TRT MG edita Súmula 30. Indisciplina Judiciária!

Escrito por Marcos Alencar | Dezembro 25, 2009

SÚMULA 30 DO TRT MG VIOLA O ORDENAMENTO JURÍDICO.

Prezados Leitores,

Há muito tempo que me posiciono totalmente contrário a aplicação do art.475 J do CPC. Esse artigo acresce a dívida (civil) em 10% quando o devedor não paga a mesma de imediato, assim que é cobrado. Tal penalidade é incompatível com o processo do trabalho, pelo simples fato da CLT possuir regras próprias que regem a execução trabalhista, não podendo o Julgador fazer esse mix de leis, acatando-as a seu bel-prazer, como se fosse uma receita de bolo, que uns colocam mais e outros menos açucar e fermento, etc.

O Tribunal de Minas Gerais, com todo respeito que tenho aos Srs. Desembargadores, erram feio ao editar a súmula 30, que assegura amplamente a aplicação dessa multa de 10% sobre as execuções trabalhistas, algo que literalmente é inconstitucional e ofende ao ordenamento jurídico pátrio, pois não é a execução prevista no Código de Processo Civil, compatível com a execução trabalhista.

TRANSCREVEMOS : TRT MG ” Súmula nº 30 “MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA”. A multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT”

É por essas e outras que lamento o fato de termos no Brasil uma JUSTIÇA LEGISLATIVA DO TRABALHO, que edita leis e regras, invadindo a esfera legislativa e da negociação cletiva sindical, é um atentado contra a sua competência, pois em nenhum momento foi autorizado pela Constituição Federal de 88 esse tipo de invasão.

A multa do art.475 J não é devida, pelos seguintes argumentos: 

– Existe violação ao art. 769 da CLT, pois a Consolidação não é omissa quando regula a fase de execução; A CLT não autoriza que se aplique o CPC;

–  O art.882 e seguintes da CLT,  concede ao devedor trabalhista, prazo de 48hs para garantir a execução com bens e nada fala de multa de 10%;

– Qualquer que seja a multa, deve ser encarado como penalidade,  e esta por sua vez interpretada em caráter restrito.  Toda a legislação que crie penalidade, teria que ser específica ao processo trabalhista, não se podendo aplicar Lei Penal por analogia, isso é critério básico da interpetação das Leis. Isso é mais elementar que o “a-b-c”. 

Denota-se inadmissível ignorarem-se as disposições legais próprias, consolidadas, que regem à execução sem possibilidade de aplicação, sequer, subsidiária do processo dos executivos fiscais (art.889, da CLT). Do art. 885 até 892 (CLT), o processo de execução está inteiramente regulado pela CLT, só se referindo a aplicação a esse processo de execução “naquilo que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais (…)”.

A súmula 30 do TRT MG é inconstitucional por violar o princípio da legalidade, o art.5, II da CF/88, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da Lei.  Ao que se evidencia, os Doutos Desembargadores  determinam ao caso, a SUBSTITUIÇÃO pura e simples das normas procedimentais consolidadas sem qualquer autorização legislativa, lembrando que a cominação de multa de 10% (dez por cento) por aplicação do art. 475-J do CPC, é cláusula penal que não pode ser aplicada à execução trabalhista sem previsão legal própria.

Diz o Prof. Estevão Mallet (LTr 70-06/670) a respeito: “O art. 880, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se refere, porém, a nenhum acréscimo para a hipótese de não satisfação voluntária do crédito exeqüendo, o que leva a afastar-se a aplicação subsidiária, in malam partem, da regra do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Solução diversa, ainda que desejável, do ponto de vista teórico, depende de reforma legislativa.”

Ou seja,  essa tremenda insegurança jurídica que vivemos, muitas vezes causada pelo próprio judiciário que aplica leis que são incompatíveis com o processo trabalhista, só gera tumulto e recursos para o TST e  até o STF.

Abaixo entendimento do TST.

25/02/2008
Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

 

A aplicação, no processo do trabalho, da norma inscrita no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% a quem não pagar dívida no prazo de quinze dias, levanta uma questão nova para análise no Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros da Sexta Turma entenderam não ser compatível aquela regra do processo civil com a norma trabalhista, pois, enquanto a multa do CPC estabelece prazo de quinze dias para pagamento, o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa.

A decisão da Sexta Turma foi no sentido de que a determinação de incidência da multa em processo trabalhista viola o art. 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução. A aplicação do CPC, de acordo com o artigo 769 da CLT, é subsidiária: apenas é possível quando houver omissão da CLT.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de revista, a desconsideração da regra do artigo 880 da CLT criaria verdadeira confusão processual, não só em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, mais dilatado no processo civil, como também em relação à penhora. E analisa: “O julgador deveria cindir a norma legal para utilizar o prazo de 48 horas, menor, da CLT, com a multa disciplinada no CPC, ou aplicar o prazo do CPC, maior que o da CLT, com a multa e a penhora”.

Origem

Tudo teve início com a reclamação de uma escriturária admitida no Banco América do Sul em 1989. A bancária foi promovida à função de assistente administrativo em outubro de 2000 e, posteriormente, em março de 2002, a gerente de pessoa física (relacionamentos). Em maio de 2000, segundo informa na reclamação trabalhista, o Banco América do Sul foi incorporado pelo Banco Sudameris Brasil S.A., que passou a ser seu empregador até setembro de 2005, quando foi dispensada. Ao ajuizar a ação, pleiteou equiparação salarial com colega na mesma função de gerente, horas extras, adicional de transferência e danos morais.

Na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), a bancária obteve julgamento favorável quanto ao adicional de transferência e horas extras. Ao determinar o pagamento no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa percentual de 10% sobre o montante e constrição de bens, independentemente de mandado de citação, o magistrado combinou o artigo 880 da CLT com o artigo 475-J do CPC. Isso vem sendo questionado pelo banco desde o recurso ordinário. Quando o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ratificou a sentença, o Banco Sudameris Brasil S.A. recorreu ao TST e conseguiu, agora, mudar a decisão. (RR-668/2006-005-13-40.6)

Sds Marcos Alencar