TODOS contra 1. O registro de ponto e à portaria 1.510/09.

Escrito por Marcos Alencar   // novembro 24, 2009   // 71 Comentários

Prezados Leitores,

Pelos comentários relacionados a este post,  e inúmeros reclamos que nos chegam, tenho minhas dúvidas se a  complicadíssima portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 que regulamenta o sistema de registro eletrônico de ponto, vai ficar como está.

MTE – Portaria nº 1.510/2009 – 25/8/2009

 

PORTARIA MTE Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

 

DOU 25.08.2009

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

 

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

 

I – restrições de horário à marcação do ponto;

 

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

 

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e

 

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

 

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

 

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

 

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

 

I – relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

 

II – mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

 

III – dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

 

IV – meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

 

V – meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

 

VI – porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

 

VII – para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

 

VIII – a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

 

Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:

 

I – do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e

 

II – dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.

 

Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:

 

I – inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;

 

II – marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;

 

III – ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

 

IV – inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.

 

Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro – NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

 

Art. 7º O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:

 

I – marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:

 

a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento;

 

b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;

 

c) registrar a marcação de ponto na MRP; e

 

d) imprimir o comprovante do trabalhador.

 

II – geração do Arquivo-Fonte de Dados – AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

 

III – gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;

 

IV – emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:

 

a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP;

 

b) NSR;

 

c) número do PIS e nome do empregado; e

 

d) horário da marcação.

 

Art. 8º O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes campos:

 

I – NSR;

 

II – PIS do trabalhador;

 

III – data da marcação; e

 

IV – horário da marcação, composto de hora e minutos.

 

Art. 9º O Arquivo-Fonte de Dados será gerado pelo REP e conterá todos os dados armazenados na MRP, segundo formato descrito no Anexo I.

 

Art. 10. O REP deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – não permitir alterações ou apagamento dos dados armazenados na Memória de Registro de Ponto;

 

II – ser inviolável de forma a atender aos requisitos do art. 2º;

 

III – não possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto;

 

IV – não possuir funcionalidades que permitam registros automáticos de ponto; e

 

V – possuir identificação do REP gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo CNPJ e nome do fabricante, marca, modelo e número de fabricação do REP.

 

Parágrafo único. O número de fabricação do REP é o número exclusivo de cada equipamento e consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE e número série único do equipamento.

 

Art. 11. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, contendo as seguintes informações:

 

I – cabeçalho contendo o título “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador”;

 

II – identificação do empregador contendo nome, CNPJ/CPF e CEI, caso exista;

 

III – local da prestação do serviço;

 

IV – número de fabricação do REP;

 

V – identificação do trabalhador contendo nome e número do PIS;

 

VI – data e horário do respectivo registro; e

 

VII – NSR.

 

§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal mínima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros.

 

§ 2º O empregador deverá disponibilizar meios para a emissão obrigatória do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação de ponto.

 

Art. 12. O “Programa de Tratamento de Registro de Ponto” é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório “Espelho de Ponto Eletrônico”, de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados – AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF, de acordo com o Anexo I.

 

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

 

Art. 13. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.

 

Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” emitido por órgão técnico credenciado e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” previsto no art. 17.

 

Art. 15. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.

 

Art. 16. Toda a documentação técnica do circuito eletrônico, bem como os arquivos fontes dos programas residentes no equipamento, deverão estar à disposição do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, quando solicitado.

 

Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:

 

I – não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento;

 

II – não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;

 

III – não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e

 

IV – possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.

 

§ 1º No “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” deverá constar que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

 

§ 2º O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.

 

Art. 18. O fabricante do programa de tratamento de registro de ponto eletrônico deverá fornecer ao consumidor do seu programa um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que seu programa atende às determinações desta portaria, especialmente que não permita:

 

I – alterações no AFD; e

 

II – divergências entre o AFD e os demais arquivos e relatórios gerados pelo programa.

 

§ 1º A declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

 

§ 2º Este documento deverá ficar disponível para pronta apresentação à Inspeção do Trabalho.

 

Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos arts. 17, 18 e 26 desta Portaria.

 

Art. 20. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados.

 

Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Art. 22. O empregador deverá prontamente disponibilizar os arquivos gerados e relatórios emitidos pelo “Programa de Tratamento de Dados do Registro de Ponto” aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Art. 23. O MTE credenciará órgãos técnicos para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação.

 

§ 1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação e atender a uma das seguintes condições:

 

I – ser entidade da administração pública direta ou indireta; e

 

II – ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.

 

§ 2º O órgão técnico interessado deverá requerer seu credenciamento ao MTE mediante apresentação de:

 

I – documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;

 

II – descrição detalhada dos procedimentos que serão empregados na análise de conformidade de REP, observando os requisitos estabelecidos pelo MTE;

 

III – cópia reprográfica de termo de confidencialidade celebrado entre o órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos com a análise; e

 

IV – indicação do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico.

 

Art. 24. O órgão técnico credenciado:

 

I – deverá apresentar cópia reprográfica do termo de confidencialidade de que trata o inciso III do § 2º do art. 23, sempre que novo técnico estiver envolvido com o processo de análise de conformidade técnica do REP;

 

II – não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos dois anos com qualquer fabricante de REP, ou com o MTE; e

 

III – deverá participar, quando convocado pelo MTE, da elaboração de especificações técnicas para estabelecimento de requisitos para desenvolvimento e fabricação de REP, sem ônus para o MTE.

 

Art. 25. O credenciamento do órgão técnico poderá ser:

 

I – cancelado a pedido do órgão técnico;

 

II – suspenso pelo MTE por prazo não superior a noventa dias; e

 

III – cassado pelo MTE.

 

Art. 26. O “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” será emitido pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:

 

I – declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;

 

II – identificação do fabricante do REP;

 

III – identificação da marca e modelo do REP;

 

IV – especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;

 

V – descrição do sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e integridade dos dados armazenados;

 

VI – data do protocolo do pedido no órgão técnico;

 

VII – número seqüencial do “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” no órgão técnico certificador;

 

VIII – identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e

 

IX – documentação fotográfica do equipamento certificado.

 

Art. 27. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá “Certificado de Conformidade do REP à Legislação”, nos termos do disposto no art. 26.

 

Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

Art. 29. Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou subrotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

 

§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo cópia dos autos de infração lavrados e da documentação apreendida.

 

§ 2º A chefia da fiscalização enviará o relatório ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos que julgar pertinentes.

 

Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego criará os cadastros previstos nesta Portaria, com parâmetros definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

 

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à utilização obrigatória do REP, que entrará em vigor após doze meses contados da data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente do especificado no anexo I para o AFD, mantendose a integridade dos dados originais.

 

CARLOS ROBERTO LUPI


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71 COMENTÁRIOSS

  1. By Vera, 27 de agosto de 2009

    Dr. Marcos.

    Estou muito preocupada com toda essa mudança desnecessária, sabendo que as empresas sérias sempre tiveram auditorias e a fiscalização do MT que por sinal muito rígida, fazendo com que as organizações cumpram com suas obrigações cotidianas trabalhistas.

    Repito:
    totalmente desnecessária.

  2. By Carlos, 28 de agosto de 2009

    De eletrônico só está ficando a palavra. Creio que estão criando um retrocesso em algo que evolui de maneira segura para o trabalhador e empregador nos últimos anos.

  3. By Eduara, 28 de agosto de 2009

    Mas estas mudanças não foram criadas para as empresas sérias mas sim para as empresas que não respeitam os direitos do empregados/trabalhadores. cito o dito popular: “Quem não deve não teme”. Se no Brasil há tantas Leis é por quê não há ética na maneira de agir em todos os sentidos.

  4. By Fabio, 28 de agosto de 2009

    E a questão da coleta do ponto para as equipes que trabalham no campo, seja o campo agrícola ou construção civil e que atualmente utilizam coletores de dados.

  5. By VERA LÚCIA, 28 de agosto de 2009

    Tanta coisa mais importante para eles se preocuparem.Como podem obrigar o uso de equipamentos específicos que provavelmente custarão uma fortuna. Minha empresa acaba de reinstalar 100 novos coletores de dados e ficamos 5 anos no desenvolvimento específico de aplicativo para esse fim. Garantindo ao funcionário um controle onde ele acompanha seu ponto. Já pensou se cada funcionário resolve para e imprimir a marcação de seu ponto. Com que ficará o custo de tanto papel (bobina). Fala-se tanto em preservação da natureza, quantas árvores serão sacrificadas…É gente trabalhando que não acaba mais…uma hora não vai ter árvore prá tanta bobina…

  6. By Jeanine, 28 de agosto de 2009

    Achei muito bom ter sido regulamentada a questão do ponto eletrônico, principalmente para aqueles patrões que tem o hábito de alterar os dados de registro do referido instrumento. Para os que agem corretamente, concordo com a opinião da Eduara.

  7. By André, 31 de agosto de 2009

    A proposta de se regulamentar algo que esteja descontrolado, sem regras, sem parâmetros, algo que permita que pessoas de má fé se utilizem da tecnologia a fim de se apropriarem de valores de seus colaboradores, sonegarem impostos e a utilizarem para outros fins ílicitos é louvável e correta. Mas esta proposta foi debatida com os sindicatos patronais, dos trabalhadores, fabricantes de equipamentos, sociedade em geral? Porque uma portaria com tantas lacunas? Usar papel em pleno ano de 2009? E a responsabilidade ambiental de nossos governantes? Achar que colaboradores vão guardar toda essa papelada (4 reg diário x 22 dias/mes x 11 meses/ano x 5 anos = 4.840 comprovantes)? A NFe e a declaração de imposto de renda pela internet não servem de exemplo? Porque os equipamentos de ponto não podem transferir os registros de ponto pela internet para um servidor público? Ao escrever uma portaria normatizando o uso de uma tecnologia para um tema tão importante para a sociedade, é crucial que a discussão sobre o tema seja pública e com a participação de quem entende de tecnologia.

  8. By Vilma Silva, 31 de agosto de 2009

    As autoridades que criaram esse tipo de portaria, deveriam passar pelo menos um dia nas empresas junto ao Departamento que processa os dados de ponto eletrônico pra ver o quanto é complicado, assim, ficaria mais fácil ao criar essa portaria. Sabe no que vai dar isso? somente custo pra o empregador e para nós empregados nada de aumento salarial, pois as autoridades estão apenas preocupadas com a venda de equipamentos, que nesse caso, vai valer uma fortuna, dificultando assim, nosso poder de receber um salário digno, já que o empregador terá um custo muito alto para cumprir tamanha exigencia de quem não se preocupa com nós trabalhadores e sim com o retorno que terá com essa portaria.

  9. By Luciano Barros, 31 de agosto de 2009

    Bateria com autonomia de dois meses??? Imprimir cada registro realizado e de mais artigos são exorbitantes e nenhuma empresa do ramo tem um REP com estas exigências. Vale lembrar q essa portaria é exclusiva p os eletrônicos, então os mecânicos não estão inclusos. Ou a lei é alterada ou vamos voltar a usa cartão de ponto, como nossos equipamentos PLUS e FORTE da Henry Equipamentos eletrônicos e sistemas ltda.

  10. By Katia - Pontocon, 31 de agosto de 2009

    Boa tarde a todos!

    Realmente concordo com todos, nossas arvores não existiram mais com a idéia das bobinas, e ainda mais o funcionário ter que guardar os registros!isso nunca vai acontecer, quem guarda seus holerites?.

  11. By soraia ribeiro, 31 de agosto de 2009

    A lei foi omissa, porém gostaria de saber se haverá possibilidade de fazer a captura digital de entrada/saída dos trabalhadores, respeitando as normas especificadas na portaria

  12. By valter martins, 31 de agosto de 2009

    Trabalho com vendas de relogios de ponto , existe só numa rede de bancos que conheço 5.000 relogios -para se fazer o que esta portaria exige – teria que haver um sistema de marcação tipo impressão de estacionamento que solta
    a bobina toda vez que se marca o ponto -ou seja entrada -saida para o almoço entrada do almoço e saida da firma -4 marcaçao por dia x 25 dias =
    igual 100 marcaçao mês -x 30 funcionarios = 3000 por agencia em media ,é igual a 15.000.000 -Isto estou falando só em uma rede de bancos -
    será que alguem vai ganhar quanto com isto -precisamente la em Brasilia.
    e outra coisa -um sistema deste antes de entrar em vigencia precisaria passar por testes por pelo mesmo 12 meses. a prefeitura de São Paulo , com,prou um sistema importado de ponto por biometria -que nunca funcionou
    este terá a mesma função -encher os bolsos de alguem que3 ja tem este sistema , e vendeu a ideia para o governo.

  13. By Waldemar, 2 de setembro de 2009

    Quanto mais vou me enteirando sobre a legislação brasileira, mais vou percebendo porquê que um país tão grande, rico, em tecnologia verdadeiramente um país de 1º mundo, não consegue saír do estado de subdesenvolvimento em que se encontra.
    É verdadeiramente Kafkiana a burocracia no brasil.
    Não pode continuar assim.
    A burocracia já destruiu potências mundiais.
    No brasil tem impedido o desenvolvimento.
    A regulamentação deve servir para simplificar BEM e não para complicar “MAL”.
    Pois quando complica, o resultado é a corrupção e de seguida mais leis para combater esta corrupção, levando a mais formas de corrupção, ad eternum.

    Muitas leis restritivas, a meu vêr este é o motivos por que há muita corrupção no brasil.

    É verdadeiramente um absurdo.

  14. By Christian, 2 de setembro de 2009

    Bom Dia a todos.Concordo que deva existir alguma maneira do funcionário estar tranquilo quando à suas informações de cartão ponto,porém e a questão do papel,do cuidado com a natureza,onde fica.Imagina a impressão de tanto papel.
    Gostaria também de mais informações sobre o uso do relógio ponto cartográfico,como fica?

  15. By Camilo, 2 de setembro de 2009

    Concordo que para as empresas sérias isso vai requerer um trabalho desnecessário, mas tem muita empresa que isso realmente merece ser feito.

    Como podemos conseguir o anexo I e anexo II?

  16. By Paulo, 2 de setembro de 2009

    Que tal imprimir também o comprovante de votação nas tais urnas eletrônicas? Quando vejo uma portaria destas fico imaginando que por mais que a gente trabalhe em empresas privadas nossos impostos nunca serão suficientes para pagar salário para estes imprestáveis. Ou estão vagabundando ou estão fazendo m…

  17. By Lucienne, 2 de setembro de 2009

    Alguém acredita que esta portaria venha a ser realmente exigida?

  18. By Marcelo Xavier, 2 de setembro de 2009

    Trabalho a 12 anos neste ramo, e vejo que com ao passar dos tempos este mercado ficou muito “prostituído” vejo com bons olhos esta regulamentação, desde que ela seja feita com inteligência e sabedoria, algumas exigências são infundadas e precisa de revisão,acho que o governo deveria se reunir com as empresas sérias deste ramo e discutir juntos uma nova regulamentação.

  19. By Juan, 2 de setembro de 2009

    Agora toda empresa fica obrigada a usar o REP e SREP ou ainda será possível ultilizar os Relógios de Ponto Cartográficos, aqueles que recebem o carimbo nos cartões de ponto de “cartolina ou palelão”? A partir de quantos funcionários é obrigatório o uso do REP ou qualquer meio de controle de frequência? Obrigado.

  20. By Iuri Reis, 2 de setembro de 2009

    Com certeza haverá alterações nesta portaria, principalmente no que diz respeito a impressão. Talvez colocarão algo do tipo “opcional” a impressão na hora da marcação mas, amigos do DP, tirando a questão do gasto de papel, estes procedimentos será um caminho sem volta. A verdade é que o MTE sabe que as empresas burlam a marcação de ponto e dai a necessidade de controle por meio desta portaria. Um conselho a todos: cabe sim questionamentos e melhorias mas resistir às mudanças com certeza não será a melhor opção.
    Só um breve comentário, quanto a resistência a mudanças, a Ferrari que o diga em relação às novas normas do campeonato de F1 em 2009. O prejuizo foi enorme.
    Iuri Reis

  21. By Paulo Marcio Guerra, 2 de setembro de 2009

    A referida portaria é totalmente inócua e desnecessária. Acabará por obrigar a voltarmos para o velho e arcaico regstro de ponto mecânica. Concordo com os demais colegas, que tal medida soa como de interesse particulares… Lamentável!

  22. By Carlos Thomaz Pereira, 3 de setembro de 2009

    Portaria ou Porcaria???
    Uma bateria para 6o dias !!!!
    um relógio com uma impressora consome 1,5 amper hora uma bateria de caminhão
    fornece 110 amperes hora quantas seriam necessáris?
    Quatro comprovantes por dia por empregado em um ano o equivalente a 2000 folhas sulfite por pessoa toneladas e toneladas de papel, e o meio ambiente?
    as alterações existem para correção no esquecimento de um das quatro baidas
    não podendo alterar quem vai perder mais é o funcionário.
    os bloqueios existem para que não seja possivel registrar horas extras indevidas exemplo retorno do almoço.
    se esta portaria se tornar decreto o maior prejudicado será o funcionário as empresas não vão mais permitir a entrada dos funcionário antes de seu horario efetivo.
    se ofuncionário perder os comprovantes?
    Afinal serão 5.280 em 5 anos
    é preciso cobrar de quem sonhou com este controle!

  23. By Shirley, 3 de setembro de 2009

    Meus caros, o problema do Brasil são os burocratas que ficam sentados em suas mesas, entediados com o muito salário que recebem para não fazer absolutamente nada de útil.
    Existem muitas empresas que realmente burlam o processo de marcação de ponto e outros processos mais, mas também existem muitas empresas que trabalham de forma séria.
    Trabalho com desenvolvimento de sistemas e vejo que se não houver mudanças na referida porcaria, ops, portaria, estaremos dando vários passos no rumo do atraso tecnológico. Tudo o que foi criado no sentido de facilitar o controle e gestão de ponto funcional será jogado no lixo, coitadas das empresas que possuem muitos colaboradores!
    A regulamentação é fundamental, mas que seja debatida com as partes envolvidas (empresas, empregados, desenvolvedores, fabricantes, etc…) e que haja bom senso para sua definição.
    Estas regras somente incentivarão a não utilização da tecnologia, não irão impedir que as empresas que já burlam o sistema continuem a burlar.

  24. By Julio Ribeiro, 3 de setembro de 2009

    Imagino que aquelas empresas que possibilitavam o ingresso no ambiente de trabalho, propiciando aos empregados acesso a Internet ou os estudantes para trabalharem, poderão ficar fora do abrigo da empresa, até o horário do expediente.
    Os prestadores de serviços que deixarão de ser condescendentes

  25. By Roberval, 5 de setembro de 2009

    Colocando em prática a portaria fica absurdamente absurda, inviável e impraticável. Já imaginou que tamanho será esta fila se cada um vai marcar o ponto e esperar o comprovante ser impresso? Já imaginou a troca de bobina? E a duração da bateria? Se a energia parar por tanto tempo é melhor dar folga aos funcionários e entrar com ação de cobrança dos prejuízos contra CPFL. E as grandes corporações que investiram em enormes quantidade de equipamentos? O governo irá doar este equipamento para as empresas que estão tentando sair de uma crise mundial? E as empresas que tem um implantador em cada canto e não poderão utilizar outro meio senão a marcação eletrônica, terão então que comprar um equipamento para cada implantador? Isso é o que pode acontecer num país onde as nomeações não acontecem pelo profissionalismo e experiência do nomeado no assunto e sim por troca de favores políticos. Aí encontramos ministro do esporte obeso, ministro da saúde engenheiro civil e ministro de relações exteriores que fala mais ou menos o português.

    Este ministreco pode estar favorecendo algum parente como é de costume no nosso país, porém, por um outro lado ele esta comprando uma briga gigantesca com fabricantes de relógio, empresários, funcionários e etc.

    Até pelo fato de exigir algum tipo de arquivo quando a empresa for fiscalizada e exigir também que o sistema seja inviolável sobre pena de multa, acredito ser justo, porém exigir um modelo de equipamento específico e maluco assim é um absurdo.

  26. By Marcos_Toutatis, 9 de setembro de 2009

    Esta portaria atinge as empresas como os fornecedores de solução, porque modifica o registro de ponto. O prazo para adequação é muito curto.

    A iniciativa do M.T. de proteger os trabalhadores é louvável e deveria favorecer a todos, porém as regras ainda não estão claras e nao consegue mapear todos os processos de controles de jornada necessários em nossas empresas. Creio que devemos questionar e lembrar ao legislador nossas particularidades para que a Lei seja melhorada e que seu intuito de proteger nao atrase toda a evolução que existe neste area.

    Marcos Paulo
    Controle de Frequencia
    msantos@asm.com.br
    Toutatis Global

  27. By Roberval, 10 de setembro de 2009

    Vou fazer algumas perguntas bem simples ao Excelentíssimo Senhor Ministro:
    O Senhor conhece verdadeiramente como funciona um processo de ponto?
    O Senhor alguma vez ja somou manualmente um cartão de ponto?
    O Senhor ja ouviu falar em campanhas a favor da natureza?
    Quando projetou estas mudanças pensou em uma empresa de 10 ou de 10.000 funcionários?
    O Senhor sabe onde eu posso encontrar uma bateria com esta potência? A tecnologia dela deve ser nuclear!
    O Senhor sabia que o mundo esta evoluindo a cada minuto no quesito de tecnologia? Você sabia que da perfeitamente para utilizar dos benefícios desta tecnologia sendo seguro e invionável?
    O Senhor sabia que alguns bloqueios como horário da refeição, máximo de horas extras por dia e afastamentos ou férias são bloqueios baseados na própria lei? Então podemos dizer que esta portaria bate de frente com a própia lei? Ò senhor sabe que existem grandes grupos com mais de 100 filiais que usam tecnologia em tempo real para gerenciar o ponto? Como vai ser agora, eles terão que coletar as marcações ponto a ponto?

    Seria muito simples: Os dados terão que ser invioláveis sob pena de multa alta para o empregador e empresa desenvolvedora. Os Soluções terão que ser registradas/homologadas e se um fiscal visitar a empresa a mesma deve entregar prontamente ao mesmo os arquivos conforme layout especificado.

    Pronto! Este é o ponto coerente da nova portaria, o resto demonstra a falta de conhecimento prático do legislador com relação ao assunto, além de levantar suspeitas sobre possiveis favorecimentos, afinal, estamos no Brasil, terra onde ser malandro é ser inteligente!

  28. By Eder G, 11 de setembro de 2009

    As novas regras são de grande valia para o trabalhador que quer seus direitos.
    As empresas sérias que pagam legalmente na folha de pagamento todos os direitos dos funcionários, dificilmente serão afetadas.
    Isso irá acabar com muitas camuflagens feitas em várias empresas nesse Brasil.

  29. By Paulo Furlan, 14 de setembro de 2009

    Esta portaria vai na contramão do SPED FISCAL E CONTABIL, em termos de beneficios para a natureza e para o trabalhador,

  30. By Adriana Dias, 18 de setembro de 2009

    Realmente,

    Esses fazedores de leis nunca colocaram a mão na massa!
    Fazedores de lei, vocês BATEM cartão de ponto?
    Acho melhor BATEREM com a implantação da nova PORTARIA.
    Será que vão ter verbas para receber? Já que não poderá ter alterações nas batidas, só terão descontos referente faltas, atrasos!!!!!!!!!
    Não fazem idéa o que é fechar um cartão ponto!
    Democracia então, o que é isso?
    Senhores fazedores de lei, por favor, consultem os universitários sobre o assunto:
    O empregado, o empregador, o sindicato, o fornecedor de equipamento e software.

  31. By Antonio de Pádua Pinto, 24 de setembro de 2009

    Quem serão os credenciados a forneceram os novos relógios ???
    Certamente alguem ligado a alguem do Governo, né .
    Qual será o custo unitário de cada máquina, com tanta tecnologia ???
    E as empresas que não conseguirem adquirir o tal relógio , como farão ???
    pois já suportam tanta carga fiscal e tributária e terão mais um gasto inútil .
    Além do custo do máquina, ainda teremos que suportar o custo do programa a ser implantado na mesma. E qual será o custo de manutenção desse programa????
    Como ficam as empresas, se dentro do prazo estipulado, ou seja, até 21 de agosto de 2010, não houverem empresas cadastradas e hábeis a fornecerem todo o equipamento e programas necessários,já que tal situação independe de qualquer atitude das empregadoras ????

  32. By Só no Brasil, 16 de outubro de 2009

    Que palhaçada essa nova Lei:

    I – relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano
    com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

    Que Bateria vai durar 60 dias?Qual empresa, que dependa de energia como a maioria,vai conseguir trabalhar com 60 dias sem energia?

  33. By JOSE JORGE DOS SANTOS, 16 de outubro de 2009

    Certamente tera que ser alterada, devido que gera somente, problemas para as empresas, bateria de 2 meses, impressào das batidas, piada concordam, até a alteração no sistema tudo mais ou menos, somente os custos que todas as empresas teram para as mudanças, creio que todas teremos que mudar para o sistema antigo, ponto mecanico, só falta sair uma lei para folha de pgto não poder ser gerado mais em computador, tem que voltar para a maquina de escrever, brincadeira com nós trabalhares na area de rh, fico cada vez mais desmotivado.

  34. By Lilian Peres, 19 de outubro de 2009

    COmo diria meu amigo Boris Casoy isso é uma vergonha, com tanta coisa a se preocupar ficam inventando pelo em ovo.

  35. By PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA JR, 19 de outubro de 2009

    Que palhaçada !
    Com certeza tem algum peixe grande no meio disso, com alguma emprega já criada para fornecimento dos equipamento/programas.
    Essa lei está sendo criada para alguém ganhar algum dinheiro com a venda desses equipamentos.

  36. By Marcelo Da Silva, 20 de outubro de 2009

    Discodando da maioria gostei da possibilidade de ter impresso meu registro de ponto. Já tive problemas de descontos e não pagamento de horas-extras com a alegação que não registrei o ponto. Com o comprovante impresso tenho como provar o registro.

  37. By Juliano Paiva, 20 de outubro de 2009

    Bom, dificil dizer se é bom ou ruim é relativo do ponto de vista que acolhe os interesses, mais é certo afirmar que será muito trabalhoso e honeroso aos patroes, quem redigiu essa portaria não deve ter conhecimento de todos os meios de trabalhos e seus derivados, muitas perguntas ficarão sem resposta, e no final voltará a ser como é hoje.
    sem mais.

  38. By Teresa, 30 de outubro de 2009

    Interessante como uma única assinatura por um ministro no mínimo desinformado, trará tantos problemas para empregadores e empregados.
    Ecologia: Qdo estamos evitando a impressão e usando cada vez mais o pdf. Isso é evolução?
    Agilidade: Imagina um setor de uma montadora imprimindo um cupom para cada funcionário? Qtas árvores mesmo? O 1º começa registrar o ponto as 06hrs prá começar a trabalhar as 7hrs.
    Dúvidas divididas:
    - Se o empregado(a) esqueceu de registrar o ponto? Vai computar como falta?
    - Se o empregado(a) trabalha num setor produtivo/mecânico, onde usa uniformes e após seu turno toma banho, troca de roupa, etc. e só registra o ponto na saída da portaria. Esse período de cuidados pessoais(+ou-) 30 a 40 minutos; será computado como hora extra?
    Alguém tem a disciplina de guardar comprovantes de operações efetuadas com seus cartões de déb/créd? Vamos simplificar o cálculo, qtos dias úteis tem o ano?, multipliquemos por 4 =_____. Nós vamos guardar todos estes comprovantes?? Eu fico imaginando uma ação trabalhista,….determino que a parte anexe ao processo os 6459 comprovantes, relativos ao período…. Tudo muito simples, não é verdade? Vocês conhecem a implantação Nfe.? Cujo certificado tem validade no máximo por 3 anos, depois disso a empresa precisa pagar novamente por uma nova certificação? e este certificado só é fornecido por determinadas empresas (Serasa, CEF,etc.) e que os valores do mesmo certificado varia de uma para outra? E que o verdadeiro programa de transmissão vc baixa pela internet no site da fazenda.gov. Mas não é possível acessar o Danfe ou transferir as informações sem o mencionado certicado? Interessante tudo isto, se o objetivo é combate a sonegação, precisa todo este processo de intermediários? De quem é esta frase? – Prá que simplificar, se podemos complicar?

  39. By Luiz Cláudio, 17 de novembro de 2009

    Concordo com todos os comentários referente as conseguências que essa portaria irá causar, para as empresas,empregados e principalmente de tudo a natureza, e o aceleramento da nossa extinção. mas entendo, que todos nós, e principalmente os políticos tem que análisar as decisões que vão tomar, em qualquer quetão de nossas vidas e da humanidade. O principal problema dessa portaria é: O aumento do desmatamento e o grande número de desempregados. Os criadores das leis, tem que análisar as conseguências das decisões para o o mundo, não só no presente, mas principalemte do futuro da humanidade.

  40. By Ruy B., 23 de novembro de 2009

    Sou patriota. Amo meu País e não é só no futebol. Sou administrador, Sou tecnico, sou programador, sou proprietario e administrador de Recursos Humanos.

    Leio todo tipo de lei com referencia a meu ramo. Hoje resolvi ler esta lei na integra.

    São poucas as notícias que me deixam tao TRISTES e ENVERGONHADO quando penso em outros governantes de outros países que por acaso virem esta lei.

    No fim de todas as contas Empresas e Empregados sofrem de um jeito ou de outro com as consequencias de providencia. Seja burocratica, financeira ou juridicamente.

    Abracos de Pesames a Todos sobre tal noticia (LEI).

  41. By Felipe Santos, 23 de novembro de 2009

    Essa historia da impressão pelos funcionários já criou muita polêmica, da mesma forma que será disponibilizado por saida USB para os Fiscais do Trabalho, essa facilidade deveria ser tb para os funcionário que quizerem o controle do seu ponto possuir um coletor (pen drive) e não impressão de nada… acabando também a coleta de assinatura pelas empresas para juntada de processos e fiscalizações.

  42. By HENRIKE, 2 de dezembro de 2009

    é vergonhosa essa portaria os Dr que me desculpe, concordo plenamente com a VILMA e nossos salarios?? porque eles nao se preucupam com os nossos salarios que é um vergonha eu trabalho a 15 anos no setor Pessoal e sempre recebendo um salario que nem vo citar o nome que tenho vontade de dar pro meu salario em quanto isso os grandões ficam lutando pelo aumento de seus salarios e gratificações isso sim deveria de ser banido, pra finalizar tenho vergonha de ser BRASILEIRO, pagamos impostos a doidado IPVA pra andar nessas ruas Cheia de buracos olha sinceramente nao sei o que vai ser desse PAÌS contados dos meus filhos e meus netos

  43. By Fábio, 9 de dezembro de 2009

    Não to nem ai…
    fiquei um ano investindo em novo software q acopla leitor ao micro e agora vem esta droga de lei, igual lei dos kits primeiros socorros. alguem lembra delas, ou todos ja se esqueceram?
    vou vender meu software junto com o aparelho biometrico aqui na minha pequena cidade, este governo é filha da mae mesmo, cretino demais.
    estes politios, que nojo tenho deles, com 8 anos ja se aposentam e nos somente com 35 anos de recolhimento, uma verdadeira mamata. no minimo, alguma empresa de algum politico bolou isto. e as arvores? cada o ministro do meio ambiente aquela mumia em pé, nao fala nada é? do jeito que estao tratando aposentadoria dos pobres, melhor recolher apenas sobre 1 unico salario minimo e investir em casa de aluguel, vcs vao ver que da mais grana ter kitinetes para estudantes alugados do que dar dinheiro pra esta cambada de ladrao, vai por mim!!!
    Eu ou vender meu software sim! Alias, muito estao usando apenas pra disciplinar funcionarios, e nao com intensao de se defenderem na justica. Alias, mesmo com o comprovante, se funcionario falar q horario tava errado no emissor, patrao sempre perde. Falei alguma mentira?

  44. By Cintia, 15 de dezembro de 2009

    Concordo plenemante Fábio, esses político mudam as leis como mudam de roupa, cada dia tem uma alteração na legislação, a empresa sempre sai perdendo……
    Com essa nova portaria então, nem se fala, se o funcionário esquecer de bater o cartão quem vai levar a culpa? Tudo bem que a empresa vai justificar o horário alterado, mas o funcionário vai ser resposanbilizado por tal acontecimento ou a empresa mais uma vez poderá ser autuada por alterar o cartão do funcionário? Sabendo que o mesmo sera prejudicado, eu não consigo entender como esquecem de registrar os horários de trabalhos.
    Tivemos um gasto enorme com o sistema biométrico e mesmo assim ainda tem funcionário com desculpas que esqueceu de registar o seu horário de trabalho……Sinceramente isso nunca terá fim……e nunca o funcionário está satisfeito e perante o Juiz sempre tem razão …..sem contar com a pressão em preservar o meio ambeinte….nesse casos pelo que entendi não estão nem um pouco preocupados, já que a cada registro tem que ser impresso e por ai vai esse Brasil……

  45. By Edson Carlos Flessak, 21 de dezembro de 2009

    Não seria interessante nós conhecer os nomes dos BABACAS que escreveram a porcaria, pois com certeza o NÓ CEGO que assinou tal absurdo nem leu ( na verdade se tivesse lido não teria entendido).

  46. By Raul Meleb, 25 de dezembro de 2009

    Quem duvida que isso será exigido, espelhe-se nos novos modelos de tomadas de energia elétrica, que beiram a loucura kafkaniana mas que foram implantados e já estão sendo cobrados. Ê Brasil…

  47. By douglas william alves, 19 de fevereiro de 2010

    gente existe uma forma bem facil de alterar os registros dos trabalhadores e com esta portaria isso vai mudar ,o trabalhador faz 30 horas extras e o empregador simplismente apaga 20 destas horas e quem sai perdendo nessa história ?
    com esta portaria isso tudo vai mudar .
    e pra quem nao acredita ,a portaria da impressora fiscal vigorou ?
    claro que sim entao nao duvidem disso

  48. By cesar, 14 de março de 2010

    Alguns esclarecimentos.

    Primeiro, as empresas fabricantes sérias que são apenas tres no Brasil não estão ligadas ao governo nesta questão, ao contrário, se opuseram a maioria das normas criadas.Sei disso porque participo de uma delas.Agora,já que devemos aderir a norma, as empresas devem se preocupar agora com alguns fabricantes, que estão usando de artimanhas para certificar seus produtos de baixa qualidade que trarão prejuísos aos compradores que geralmente tem o habito de comprar produtos diversos observando apenas o valor final mais barato, principalmente as do governo, que além de não saberem comprar, gastão horores em produtos de péssima qualidade além dos conhecidos agradinhos.

    Abraços

  49. By Marcos Binda, 23 de março de 2010

    Srs,

    A nova regra será sem duvidas será bom para os funcionarios, no entanto melhor ainda para as Empresas.

  50. By ozias F. da Paixão, 29 de março de 2010

    Até que fim criarão sistema bom, por que não vão poder alterar as horas dos trabalhadores por causa da impressão. Parabéns para essa pessoa que criou o novo sistema. Muitas empresa alteravam agora nem pensar.

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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