Projeto de Lei 4972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS)

Propõe-se mais despesa para quem emprega.

Prezados Leitores,

Segue abaixo projeto de lei da Ilustre deputada Rebecca Garcia que visa criar uma Lei para obrigar aos empregadores a ressarcir ao Sistema Único de Saúde, as despesas decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças do trabalho. Numa primeira leitura, acho justo o projeto, mas numa reflexão mais ampla, entendo que o mesmo confronta com a vontade do Governo em gerar empregos. Pergunto: Qual atrativo tem o parlamento proposto para gerar mais interesse e estímulo de se ter empregados no País? Fazendo um paralelo, no sistema financeiro temos inúmeras garantias para que nosso dinheiro, que em tese gera poucos empregos, fique protegido. Até proer já teve nesse País, que foi acertado do ponto de vista da segurança financeira, mas meus caros, é isso que temos que trazer para o campo de quem emprega. No mundo desenvolvido o agricultor tem a garantia da compra do que produz, principalmente os pequenos, no lado da geração de emprego e renda, tem que ocorrer a mesma coisa, o Governo e as Leis, devem literalmente colocar quem retira suas economias do banco e passa a gerar empregos, no colo! Temos que estimular a quem tem uma padaria, um posto de gasolina, a pretender ter mais dois, três, inúmeros!! Jamais deixá-los com o pensamento de fechar o negócio, mandar tudo as favas e ir curtir o vai e vem das bolsas. Será que é tão difícil de enxergar que essa busca desenfreada de sugar mais e mais, de quem emprega, não termina causando um grave prejuízo para os que não tem empregos?!?

Segue abaixo o Projeto.

FONTE AGÊNCIA CAMARA DOS DEPUTADOS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Rebecca Garcia lembra que a legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive em caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. “A própria Constituição Federal estabelece essa norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde”, acrescenta.

No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que “quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados”. Para ele, trata-se de um princípio justo, que inclusive foi incorporado à legislação previdenciária.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.