CNDT – O que significa isso ?

Escrito por Marcos Alencar   // maio 5, 2009   // 4 Comentários

Prezados Leitores,

Aprovada na  Comissão  de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no fim de 2008,  o  parecer  do  relator  deputado  Luiz  Couto (PT/PB), favorável  ao  PL 7077 de 2002,  de autoria do  senador  Moreira Mendes (PFL/RO).

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O Projeto institui  a  Certidão  Negativa  de Débito Trabalhista – CNDT – a qual será emitida   quando   inexistente  débitos  decorrente  de  inadimplemento  de obrigações trabalhistas.  Este mais um gargalo no controle por parte do Governo nas relações trabalhistas.

Esse projeto vem ganhando corpor e adeptos na esfera do legislativo e pode ser que ainda este ano se torne Lei.

Sds Marcos Alencar.


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4 COMENTÁRIOSS

  1. By fabiano, 28 de novembro de 2008

    Bom dia gostaria de saber ate se o empregador pode exiger de seu funcionaro a fazer hora extra todos os dias. E se tem que ter um intervalo de um dia para o outro a fazer horas extras, trabalho em uma empresa a qual o patrão chega e fala para o funcionario que ele tem que fazer hora exra, ele pode exigir isso de um funcionario… Se a pessoa fala que nao da para fazer hora extra ele ameaça de mandar embora , acha isso correto. obrigado

  2. By admin, 1 de dezembro de 2008

    Prezado Fabiano. Se o contrato de trabalho prever a jornada extraordinária, o empregado deve cumprir com as solicitações do empregador nesse sentido. A ameaça é ilegal. O que o empregador pode fazer é punir disciplinarmente na hipótese de ausência ao trabalho extra. Sds Marcos Alencar.

  3. By Vieira, 8 de maio de 2009

    Bom dia, Professor

    Essa previsao no contrato de trabalho, seria o ACORDO DE PRORROGAÇÃO ?

    Obrigado pelas materias

  4. By admin, 8 de maio de 2009

    Prezado Vieira,

    Me refiro ao contrato de trabalho mesmo, deve prever que o empregado está obrigado a trabalhar em regime de horas extras. Sds Marcos Alencar.

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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