CNDT – O que significa isso ?
maio 5, 2009 // 4 ComentáriosPrezados Leitores,
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no fim de 2008, o parecer do relator deputado Luiz Couto (PT/PB), favorável ao PL 7077 de 2002, de autoria do senador Moreira Mendes (PFL/RO).
O Projeto institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT – a qual será emitida quando inexistente débitos decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas. Este mais um gargalo no controle por parte do Governo nas relações trabalhistas.
Esse projeto vem ganhando corpor e adeptos na esfera do legislativo e pode ser que ainda este ano se torne Lei.
Sds Marcos Alencar.
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Bom dia gostaria de saber ate se o empregador pode exiger de seu funcionaro a fazer hora extra todos os dias. E se tem que ter um intervalo de um dia para o outro a fazer horas extras, trabalho em uma empresa a qual o patrão chega e fala para o funcionario que ele tem que fazer hora exra, ele pode exigir isso de um funcionario… Se a pessoa fala que nao da para fazer hora extra ele ameaça de mandar embora , acha isso correto. obrigado
Prezado Fabiano. Se o contrato de trabalho prever a jornada extraordinária, o empregado deve cumprir com as solicitações do empregador nesse sentido. A ameaça é ilegal. O que o empregador pode fazer é punir disciplinarmente na hipótese de ausência ao trabalho extra. Sds Marcos Alencar.
Bom dia, Professor
Essa previsao no contrato de trabalho, seria o ACORDO DE PRORROGAÇÃO ?
Obrigado pelas materias
Prezado Vieira,
Me refiro ao contrato de trabalho mesmo, deve prever que o empregado está obrigado a trabalhar em regime de horas extras. Sds Marcos Alencar.