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CNDT – O que significa isso ?

Escrito por Marcos Alencar | Maio 5, 2009

Prezados Leitores,

Aprovada na  Comissão  de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no fim de 2008,  o  parecer  do  relator  deputado  Luiz  Couto (PT/PB), favorável  ao  PL 7077 de 2002,  de autoria do  senador  Moreira Mendes (PFL/RO).

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O Projeto institui  a  Certidão  Negativa  de Débito Trabalhista – CNDT – a qual será emitida   quando   inexistente  débitos  decorrente  de  inadimplemento  de obrigações trabalhistas.  Este mais um gargalo no controle por parte do Governo nas relações trabalhistas.

Esse projeto vem ganhando corpor e adeptos na esfera do legislativo e pode ser que ainda este ano se torne Lei.

Sds Marcos Alencar.