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Caso Embraer: Agora virou moda?

Escrito por Marcos Alencar | Abril 3, 2009

Prezados Leitores,

Eu disse que esse caso da EMBRAER  ia iniciar uma “moda”. A “moda da arbitrariedade”, a “moda do direito da força” e não da força do direito. A liminar que impede demissões na USIMINAS, agora em pauta, é mais uma afronta ao Estado Democrático de Direito, a legislação trabalhista brasileira, a Constituição Federal, é um desrespeito ao princípio da legalidade.

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A LIMINAR VIOLA O ART.5, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE DIZ “NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. ” – NÃO EXISTE LEI NO PAÍS IMPEDINDO DEMISSÕES. É SIMPLES DE SE CONSTATAR A ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE DESSE ATO. O jornal Correio Brasiliense noticia :

BELO HORIZONTE – A Usiminas e outras seis empresas prestadoras de serviços à siderúrgica estão proibidas de demitir desde ontem, por força de uma liminar concedida pelo desembargador do Caio Luiz Vieira de Melo, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. O desembargador acatou os argumentos do Sindicato dos Metalúrgicos de Ipatinga (Sindipa) de que houve demissão em massa na companhia e nas empresas terceirizadas.

As empresas terão até 23 de abril para justificar as demissões e estabelecer novos critérios para o desligamento de funcionários junto ao Sindicato, quando então será realizada uma nova audiência na Justiça do Trabalho, na Comarca de Coronel Fabriciano (MG). Neste período, novas dispensas estão proibidas.

De acordo com o presidente do Sindipa, Luiz Carlos Miranda, o número de demissões homologadas por estas empresas no sindicato já atingiu 1,5 mil empregados. De acordo com ele, outras 800 dispensas aguardavam homologação e já haviam sido agendadas para os meses de abril e maio. Por meio de nota à imprensa, a Usiminas informou que vem “adotando critérios claros no processo, para minimizar os impactos da crise atual para seus empregados e comunidades”. A companhia contestou os números do sindicato e informou que o número real de demitidos na Usina de Ipatinga é de 332 desde janeiro.

A empresa reiterou que tem evitado demissões desnecessárias, priorizando empregados em condições de se aposentar ou aposentados que foram recontratados no momento de demanda forte.
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EM SUMA,

Não existe LEI que obrigue ao empregador justificar demissões. A medida pode até ser simpática, humanitária, mas é ilegal, é uma afronta a legalidade, isso inaugura mais um precedente contra a segurança jurídica das relações trabalhistas e deixa o Brasil na mesma linha de ação dos nossos vizinhos ditadores, que desrespeitam contratos e invadem propriedade privada.

Aqui o Poder Judiciário faz a mesmíssima coisa representado nessa liminar. Patente a violação ao contrato de trabalho e a CLT, porque o empregador quando contratou tinha a garantia legal que poderia demitir sem justa causa, a qualquer tempo.

Caberia as empresas que estão sendo agredidas por atos dessa natureza, moverem a competente ação de danos materiais e lucros cessantes contra a União Federal, responsabilizando-a pelo pagamento de indenização dos prejuízos sofridos.

O interessante é que esse mesmo PODER que ora afaga com uma das mãos a classe dos trabalhadores que estão sendo demitidos, em outro momento e com a outra mão, viola e desrespeita cláusulas coletivas que são negociadas em mesa, se intrometem nas relações intersindicais e anulam posições firmadas. Dessa vez, usam a força para desmobilizar e reduzir o poder de atuação dos sindicatos de classe, uma das razões do movimento sindical brasileiro “não decolar” e realmente representar com independência os interesses dos trabalhadores.

EMPREGO NÃO SE GERA POR DECRETO E NEM POR IMPOSIÇÃO. O PODER JUDICIÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR, E NÃO PARA LEGISLAR DE FORMA ASSISTENCIALISTA E CONTRÁRIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CLT, ISSO PRECISA SER COMBATIDO DE FORMA VEEMENTE. CORRETA A POSTURA DA PRESIDÊNCIA DA USIMINAS EM REPUDIAR O TRATAMENTO QUE ESTÁ SENDO DISPENSADO AO CASO.

“PARA SERMOS LIVRES, TEMOS QUE SER ESCRAVOS DA LEI”. CÍCERO.

Sds Marcos Alencar