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Projeto quer dar competência criminal à Justiça do Trabalho

Escrito por Marcos Alencar | Março 20, 2009

Prezados Leitores,

Novamente se tenta, através da PEC 327/09, transferir para Justiça do Trabalho a competência para julgar infrações penais decorrentes das relações de trabalho.

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Lembro que a  “Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público já rejeitou algo parecido, para não dizer “irmão gêmeo”, em 05.11.08, que era o Projeto de Lei nº 2.636/07, do Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui, entre as atribuições da Justiça do Trabalho, processar e julgar os crimes oriundos das relações de trabalho.”

 Na época, as razões que derrubaram o Projeto foi que a estrutura do judiciário trabalhista está saturada.

A idéia descartada sem dúvida que soou como um alívio para muitos, pois notório que a forma de decidir dos Magistrados Trabalhistas é bem mais rigorosa com os empregadores do que a dos Juízes Criminais, principalmente quando o assunto é a esfera penal, local onde o direito a AMPLA DEFESA deve imperar.

Agora, a Câmara analisa essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Atualmente é da  Justiça Federal a competência para apreciar e julgar crimes “trabalhistas” .

O que se busca na PEC é a valorização do princípio da unidade da convicção, ressaltando que o Juiz do Trabalho é capaz e melhor preparado para analisar a questão, para julgar quaisquer causas que resultem da relação de trabalho.

Hoje o entendimento do Supremo, tem sido este, de vincular ao mesmo ramo do Poder Judiciário o julgamento de todos os fatos decorrentes de uma determinada relação, nesse caso, o crime ou infração decorre de uma relação de emprego.

Na minha opinião, entendo que do ponto de vista material, fica difícil afastar da Justiça do Trabalho a competência quando se analisa o crime ou infração penal como algo decorrente, acessório, porém, não acho seguro do ponto de vista procedimental os julgamentos trabalhistas.

Uma coisa é o Juiz errar e condenar o reclamado a pagar mais horas extras do que deve, outra bem diferente é prende-lo, tolher a sua liberdade, faze-lo cumprir pena sem garantir á sua ampla defesa e inocência.

Há poucos dias atrás escrevi sobre a necessidade do Código de Processo do Trabalho, exatamente para que se tenha uma padronização de procedimentos e um processo seguro, porque atualmente é um lamentável “mercado persa” o rito das reclamatórias trabalhistas.

A informalidade do processo trabalhista não se coaduna com a análise criminal de fatos, o risco de se condenar inocentes será tremendo, se os casos dessa natureza forem ser apreciados e julgados pela estrutura que temos hoje para se apurar direitos trabalhistas.

Isso precisa ser levantado e objeto de ampla discussão, pois não basta ampliarmos a competência, mas sim criarmos amarras, rito processual rígido, que ao ser desrespeitado pelo Juiz gere nulidade de todo o processo.

Os Princípios que mais reclamo cumprimento e que são desprezados no procedimento trabalhista são: O da transparência [o Juiz decide sem dar ciência as partes dos seus despachos], da publicidade [Os editais são abreviados, não traduzem toda a decisão], do contraditório [O Juiz dá impulso no processo sem ser provocado], da ampla defesa [ Se bloqueia crédito por exemplo sem dar ciência prévia do despacho],  os quais exercidos só Deus sabe como, quem atua e se dedica ao foro trabalhista sabe o quanto são esquecidas tais garantias.

Em suma, se a competência for repassada para esfera trabalhista, seguindo o procedimento como vem ocorrendo, o risco de muita gente ir para cadeia sendo inocente, é grande.

Sds Marcos Alencar