Projeto ameaça presunção da inocência.
março 18, 2009 // 0 ComentáriosPrezados Leitores,
Lembro a lista da AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, que queriam impedir os candidatos a concorrerem a disputa eleitoral por possuírem processo em curso.
Agora surge um Projeto de Lei que – aparentemente – não se relaciona com a esfera trabalhista, mas se aprovado, pode servir de amparo para que os condenados em primeira instância sejam executados em definitivo, antes do fim do processo.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4658/09, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que sujeita o réu condenado em processo criminal ao cumprimento da pena prevista na sentença mesmo se houver recurso pendente de julgamento. Ou seja, basta a decisão de primeiro grau.
O Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestou que o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final de todos os recursos cabíveis, é sagrado. Prender o réu nesses casos, só em situações excepcionais.
O princípio da presunção de inocência, está previsto na Constituição Federal e assegura o direito a liberdade de quem ainda não foi condenado em definitivo.
Imagine um condenado trabalhista, uma empresa, ser obrigada a pagar o valor da sentença de primeiro grau, e mais tarde, quando do julgamento dos seus recursos, ser inocentada? Como será a devolução desse dinheiro.
Vejo esse projeto como um remendo para resolver a morosidade do Judiciário, ou seja, quer abreviar todo o exercício da ampla defesa, e tolher o direito de que todos somos inocentes até que se prove o contrário.
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
FONTE CAMARA DOS DEPUTADOS.
Sds Marcos Alencar
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