Cuidados ao reter ou exigir cópias de documentos.

Escrito por Marcos Alencar   // março 28, 2009   // 5 Comentários

Prezados Leitores,

É comum os departamentos de pessoal das empresas pedirem aos novos contratados [ empregados ] cópia autenticada de documentos, tais como: RG, CPF, Título de Eleitor, Reservista, PIS, etc..

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Essa atitude merece cautelas.

Observe que a Lei N. 5.553/68, que Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, prevê no seu art. 1º – A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Portanto, o empregador pode exigir as tais cópias, mas sem autenticação. Entenda que além de estar previsto na Lei a vedação dessa guarda de documentos, as cópias autenticadas tem força de original.

A referida Lei no seu art.3, prevê para o infrator ” Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

Sds Marcos Alencar


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5 COMENTÁRIOSS

  1. By Roberto Brito, 27 de julho de 2009

    O Empregador mesmo exigindo as cópias não autenticadas, não deverá rete=la por mais de 5 dias e depois devolve-la. Conforme Art. 2º da lei de retenção de documentos (ver abaixo)

    O motivo deve-se a palavra AINDA, que esta inserida no Art. 1º.

    lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, AINDA que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma.

    PÚBLICA-FORMA = cópia comum sem autentificação.

    Assim entendo.

    (Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.)

    Atenciosamente,
    Roberto Brito

  2. By Beertoldo Noleto, 11 de setembro de 2009

    esta lei como é antiga deveria ser atualizada pelo menos o que dispõe o Art.3, já que este valor de multa é completamente incompativel com o dano causado, penso eu que deveria haver ai uma correção ou emenda que atualizasse este valor, no mais esta lei é muito importante, já que no momento em que vivemos é muito facil pessoas de má indole usar documentos falsos para cometer fraudes.

  3. By Jansen MArtins, 13 de maio de 2010

    estive em dúvida com relação ao significado de pública forma e busquei sei significado.

    Significado de Pública-forma

    s.f. Cópia autêntica de um documento, feita e reconhecida por tabelião e que substitui o original.

    então isso significa que a empresa pode reter cópias de documentos desde que não estejam autenticadas, pois cópias simples não conta como documento.
    caso eu esteja errado, favor me corrigir através do e-mail shoeiri@gmail.com.
    agradeço a atenção caso seja feita essa solicitação.

  4. By Gildo, 30 de dezembro de 2011

    Moro em Duque de Caxias – RJ, e se você quiser morar também e depender de uma imobiliaria, terá que esquecer esta lei, por não ser conhecida aqui. 90% das imobiliarias deste pedaço de pais exigem em documento original para que você possa pegar a chave e ir inspecionar o imovel e não há segunda opção pois o “interesse em alugar é só seu”

    Escrevo esta advertencia pois imprimi a lei e da nada adiantou.

    Obrigada pelo espaço pra desabafar

    Feliz ano novo

  5. By Humberto F. Oriá Filho, 25 de outubro de 2013

    Como forma de ajudar nesta questão, colocaria duas ponderações: 1) Pelo que está explicito na redação da Lei 5.553/68(art. 1°), a exigência seria somente para documentos originais e cópias autenticadas ou de pública forma. Neste caso, como não há restrição, pode-se solicitar e reter fotocópias simples; 2) A princípio, deve-se avaliar se os efeitos desta lei estão em vigor, já que, até o presente momento, não consegui localizar o instrumento normativo do Poder Executivo que a regulamentou, conforme exigência do art. 4° da referida Lei. A própria Lei não diz quando entrará em vigor, até por conta do seu art. 4°. O § 2° do art. 2° da Lei 5.553/98 foi alterado pela Lei 9.453/97, que em seu art. 2° diz que a mesma entrará “em vigor na data de sua publicação”. Pelo menos, a princípio, este item estaria em pleno vigor.

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